Ementa
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM ÂMBITO RECURSAL - DEFERIMENTO QUE NÃO RETROAGE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO CONSTATADOS – POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA.
- Não há inovação recursal quando as razões de apelação consistem em desdobramentos argumentativos de teses já submetidas ao contraditório e apreciadas na instância de origem. - A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos requisitos previstos no art. 561, do Código de Processo Civil: comprovação da posse anterior, prática da turbação ou esbulho, ameaça ou perda da posse em razão de ato ilícito. - A justiça gratuita pode ser requerida a qualquer momento e grau de jurisdição, nos termos do art. 99, do CPC, porém, tem efeitos 'ex nunc' e não retroage a condenações pretéritas.