Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. RECEPCIONISTA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO. POSTERIOR EFETIVAÇÃO EM CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO. DIVERGÊNCIA INAUGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame