Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1075634-02.2025.8.13.0024/MG
REQUERENTE : MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA
ADVOGADO(A) : JOYCE MARY FERREIRA AGUIAR (OAB MG143327)
SENTENÇA
Vistos, etc…
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes.
Trata-se de ação de reparação por danos morais proposta por Maria Aparecida Souza da Silva em face do Estado de Minas Gerais, visando a condenação do Ente réu ao pagamento de indenização no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Para tanto, sustenta a Autora que em data de 20/03/2019 foi presa em flagrante delito sob a acusação de tentativa de homicídio qualificado, prisão esta que foi convertida em prisão preventiva, por decisão proferida em 22/03/2019, vindo a ser colocada em liberdade provisória em data de 14/06/2019, sujeita a medidas cautelares diversas, permanecendo presa cautelarmente por quase três meses.
Narra que foi pronunciada e em 13/069/2023 foi submetida a julgamento perante o Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri, sendo absolvida das imputações.
Argumentou que a custódia cautelar foi excessiva e desnecessária, configurando erro judiciário e ato ilícito ensejador de danos morais indenizáveis.
O EMG apresentou contestação arguindo que a prisão cautelar decorreu do regular exercício da função jurisdicional e da persecução penal perante crime grave tentado com emprego de arma branca, amparada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo havido pronúncia e posterior absolvição pelo Tribunal do Júri por negativa de autoria, sem que tenha ocorrido qualquer ilegalidade, abuso de poder, dolo ou erro judiciário, pugnando pela total improcedência do pedido e, subsidiariamente, pela moderação do arbitramento.
Não foram arguidas preliminares, razão pela qual passo ao exame do mérito.
A controvérsia cinge-se em definir se a prisão preventiva regularmente decretada em desfavor da Autora, no curso de persecução penal pela prática em tese de crime doloso contra a vida, com posterior absolvição perante o Tribunal do Júri, constitui ato ilícito estatal ou erro judiciário apto a ensejar o dever de indenizar por danos morais à luz do ordenamento jurídico vigente.
No plano constitucional e legislativo aplicável à matéria, a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes, como regra geral, rege-se pelo art. 37, § 6º, da CF, sob a modalidade da teoria do risco administrativo. Todavia, em relação aos atos jurisdicionais típicos praticados pelo Poder Judiciário no exercício da soberania estatal, o próprio constituinte originário fixou regramento de estrita excepcionalidade no art. 5º, inc. LXXV, da CF, ao estabelecer que o Estado indenizará unicamente o condenado por erro judiciário ou a pessoa que permanecer presa além do tempo fixado na sentença condenatória. De modo convergente, os arts. 186, 188, inc. I, e 927 do Código Civil consolidam que o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido e no estrito cumprimento do dever legal não constitui ato ilícito e afasta o dever de reparação civil.
Na doutrina de Direito Administrativo e Processual Penal a respeito da matéria, a atividade jurisdicional penal voltada à apuração de condutas delituosas insere-se no poder-dever persecutório do Estado em prol da segurança e da pacificação social. Conforme asseveram os administrativistas, a prisão cautelar decretada com supedâneo em indícios idôneos de materialidade e autoria colhidos no inquérito policial e em juízo sumário de cognição constitui medida legalmente admitida (CPP, arts. 312 e 313) e revestida de presunção de legitimidade, não consubstanciando erro judiciário ou funcionamento defeituoso do serviço judiciário. O sistema processual penal exige a certeza apenas para a prolação de um decreto condenatório definitivo; por sua vez, a decretação de medidas cautelares exige unicamente juízo de probabilidade e verossimilhança calcado no fumus commissi delicti e no periculum libertatis.
Destarte, a eventual absolvição do réu, seja por ausência de provas suficientes ou por negativa de autoria pronunciada pelos jurados, consubstancia desfecho normal do devido processo legal e não retroage para converter em ilícita a custódia pretérita, salvo comprovação cabal de dolo, fraude, abuso de autoridade ou teratologia flagrante na atuação das autoridades públicas competentes.
Essa compreensão jurídica encontra respaldo uniforme nos precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG, os quais assentam que a prisão cautelar fundamentada não gera responsabilidade civil estatal pela só superveniência de absolvição:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou que o recorrente foi vítima de defesa processual deficiente e que a prisão não foi ilegal, não tendo havido erro judicial em sua decretação apto a gerar a indenização por danos morais e materiais. Para modificar tal entendimento, seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 785.410/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 23/2/2016)
No mesmo sentido, ao examinar demandas indenizatórias exatamente idênticas propostas em face do EMG em hipóteses de prisão preventiva seguida de absolvição perante o Tribunal do Júri, o TJMG firmou a diretriz decisória na seguinte ementa:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual buscava reparação pelos prejuízos decorrentes da prisão preventiva do autor e posterior absolvição pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em aferir se a prisão preventiva do autor, seguida de absolvição no Tribunal do Júri por insuficiência de provas, caracteriza erro judiciário ou ilegalidade capaz de ensejar a responsabilidade civil do Estado e o consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR Sobre a responsabilidade civil do Estado por atos judiciais típicos 3. O art. 5º, LXXV, da Constituição Federal restringe a responsabilidade civil do Estado por atos judiciais típicos às hipóteses de condenação por erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença. 4. A absolvição no Tribunal do Júri por insuficiência de provas não caracteriza, por si só, erro judiciário, tampouco configura ilegalidade ou abuso na atuação dos agentes públicos. Para que o erro judicial seja reconhecido, é necessário demonstrar conduta estatal dolosa, fraudulenta ou em desacordo com a legislação, o que não ocorreu no caso. Sobre a prisão preventiva do autor 5. O apelante foi preso preventivamente sob suspeita de participação em homicídio qualificado, com base em indícios decorrentes de reconhecimento fotográfico realizado por testemunha e depoimentos que apontavam seu suposto envolvimento no crime. 6. O fato de o Tribunal do Júri, posteriormente, ter absolvido o autor por ausência de provas válidas da autoria delitiva não macula a legalidade da prisão preventiva, que foi decretada e mantida em estrita observância ao devido processo legal. Ausência de conduta ilícita dos agentes públicos 7. Não há nos autos qualquer elemento que comprove excesso, abuso de autoridade ou falha grosseira na condução das investigações ou na decretação da prisão preventiva. Pelo contrário, os atos investigativos e judiciais foram praticados dentro dos limites legais e constitucionais. 8. A atuação estatal, fundamentada em elementos de convicção à época, configurou exercício regular do poder-dever de persecução penal. A posterior absolvição não transforma a prisão em ato ilícito ou caracteriza erro judiciário. Precedentes jurisprudenciais 9. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prisão cautelar, regularmente decretada com base em elementos indiciários suficientes, não gera, de per si, o dever de indenizar, ainda que sobrevenha absolvição. 10. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, apenas a prisão ilegal, abusiva ou decorrente de erro grosseiro pode ensejar a responsabilização do Estado. Inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o alegado dano 11. Não restou demonstrado nexo causal entre a atuação estatal e os danos alegados pelo autor. A prisão preventiva foi regularmente fundamentada e respaldada por decisões judiciais colegiadas, inexistindo qualquer ilegalidade passível de justificar a reparação pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo 12. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A absolvição no Tribunal do Júri por insuficiência de provas não caracteriza erro judiciário nem ilegalidade que configure a responsabilidade civil do Estado, desde que a prisão preventiva tenha sido regularmente decretada e mantida com base em indícios suficientes e no devido processo legal".” Dispositivos relevantes (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.282818-4/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª Câmara Cível, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025)
Examinando-se os fatos e o conjunto probatório carreado aos autos constata-se a total ausência de ilicitude, abuso ou falha na prestação do serviço público. Com efeito, os elementos constantes do processo evidenciam que a Autora foi presa em flagrante delito no dia 20/03/2019 em razão de fundada suspeita de coautoria em crime de extrema gravidade, consistente em tentativa de homicídio qualificado praticado com o emprego de arma branca (golpes de faca) e corrupção de menores.
A prisão em flagrante foi submetida ao crivo da autoridade judiciária competente em regular audiência de custódia realizada no dia 22/03/2019, ocasião em que o Magistrado converteu a custódia em prisão preventiva com esteio na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, atendendo expressamente aos ditames dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Posteriormente, oferecida e recebida a denúncia penal em 1/04/2019, a necessidade da custódia acauteladora foi periodicamente reexaminada, vindo o próprio juízo criminal a revogar a prisão preventiva em 13/06/2019 mediante imposição de medidas cautelares alternativas, o que culminou na pronta expedição e cumprimento do competente alvará de soltura perante o estabelecimento prisional.
Ademais, ao término da fase de formação da culpa perante o Juízo Sumariante do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte, a Autora restou regularmente pronunciada em 01/11/2019 por ter o Magistrado sumariante reconhecido expressamente a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria para remessa da acusação ao Tribunal do Júri. Esse juízo positivo de pronúncia afasta de modo peremptório qualquer cogitação de que a acusação ministerial e as decisões judiciais correlatas tenham sido temerárias, fraudulentas, teratológicas ou destituídas de justa causa.
Por derradeiro, quando submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, em 13 e 15 de setembro de 2023, sobreveio a absolvição da Autora em decorrência da íntima convicção dos jurados, que responderam negativamente ao quesito relativo à autoria delitiva. Essa deliberação absolutória soberana, no entanto, constitui consectário inerente à sistemática constitucional do processo penal democrático e à vigência do princípio do in dubio pro reo, não tendo o condão de retroagir no tempo para infirmar a legalidade originária do decreto preventivo ou desqualificar as decisões judiciais pretéritas legitimamente exaradas.
Não restou comprovado nos autos nenhum comportamento arbitrário, desvio funcional, dolo, má-fé ou excesso de prazo injustificado por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou do Poder Judiciário. A privação cautelar da liberdade da Autora perdurou por período estritamente razoável e compatível com a gravidade da apuração (menos de três meses), tendo sido revogada assim que o Magistrado reputou cabível a fixação de medidas menos gravosas.
Inexistindo erro judiciário ou conduta ilícita e configurado o exercício regular de poder-dever legal pela Administração Pública e pelo Estado-Juiz (art. 188, inc. I, do Código Civil), impõe-se a rejeição integral do pleito indenizatório formulado na inicial.
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme os fundamentos acima expendidos.
Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa.
Sem custas e honorários, salvo recurso improvido, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Assinalo que eventual pedido de gratuidade de justiça será examinado pela colenda Turma Recursal em caso de interposição de recurso inominado.
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