Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR PORTABILIDADE. SEGUROS MIP E DFI. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CABIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA VENDA CASADA DOS SEGUROS MIP E DFI, COM RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS, E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA, COM RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS MIP E DFI CONFIGURA VENDA CASADA E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. RELAÇÃO DE CONSUMO. A GARANTIA FIDUCIÁRIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE INADIMPLEMENTO OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
4. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. O INSTRUMENTO CONTRATUAL ATRIBUI AO MUTUÁRIO A ESCOLHA DA SEGURADORA, EM ATENDIMENTO AO TEMA 972 DO STJ.
5. SENDO O SEGURO OBRIGATÓRIO NA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO, A ABUSIVIDADE DEPENDERIA DE PROVA DOCUMENTAL DE ALTERNATIVAS MENOS ONEROSAS NO MERCADO, NÃO PRODUZIDA PELO AUTOR.
6. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DE FALHA DO BANCO NA CONDUÇÃO DA PORTABILIDADE E DO REGISTRO. FORTUITO INTERNO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR MANTIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO MUTUÁRIO A ESCOLHA DA SEGURADORA AFASTA A VENDA CASADA. 2. SENDO OBRIGATÓRIO O SEGURO HABITACIONAL, A VENDA CASADA OU ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS DEPENDE DE PROVA DE ALTERNATIVAS MENOS ONEROSAS NO MERCADO. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS OBSTÁCULOS À AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA DECORRENTES DE FALHA NA CONDUÇÃO DA PORTABILIDADE.