Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010624-02.2026.8.13.0145/MG
AUTOR : SANDRA APARECIDA MARCIANO BARROS
ADVOGADO(A) : BERNARDO ROGÉRIO MARCIANO BARROS (OAB MG194003)
RÉU : CLARO S.A.
ADVOGADO(A) : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG76696)
DECISÃO
Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos de Declaração interpostos por SANDRA APARECIDA MARCIANO BARROS e ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos por CLARO S.A, apresentados em evento 36, ED1, para DECLARAR, pois, a omissão disposta na Sentença de evento 28, SENT1, para incluir a fundamentação no corpo da sentença, em relação ao prazo de duração da obrigação de fazer e indicar, no dispositivo, acerca do prazo de duração da obrigação de fazer e o marco inicial para adequação do valor promocional, passando a constar no vigésimo segundo e vigésimo terceiro parágrafo e dispositivo da Sentença de evento 28, SENT1 as seguintes redações, respectivamente: "Em resposta à reclamação, a própria requerida reconheceu a divergência de valores, informando que "conforme contato telefônico realizado na data de hoje, informamos que os valores da internet e wifi mesh vira o valor acordado" (sic), evidenciando o reconhecimento da procedência da pretensão da autora e a concordância em ajustar a mensalidade, devendo a requerida manter o valor promocional de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) pelo prazo de 12 meses, correspondente à vigência contratual, iniciada em 11/03/2026, com término previsto para 11/03/2027, consoante evento 1, DOCCOMPROV5 - pág. 3. Em razão do exposto, faz jus a autora a adequação e manutenção do valor do seu plano no valor apresentado no sítio eletrônico, no importe de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), pelo prazo de 12 meses após, iniciando-se em 11/03/2026, com término previsto para 11/03/2027.? ?(...) e CONDENO a requerida a obrigação de fazer consistente em adequar o valor do plano da autora no valor ofertado, de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), com início em 11/03/2026 e término em 11/03/2027, no prazo máximo de 05 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cobrança a maior, limitando-a a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) ?