Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS IDENTIFICADOS COMO "SEG PROT PES SUPER" E "PROTECAO FACIL PREMIADO" E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO PRODUTO ACESSÓRIO, POR SE TRATAR DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC; DESSE ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU, POIS A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA — TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO, SOLICITAÇÃO DE SAQUE, AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AO INSS E FATURAS MENSAIS — NÃO CONTÉM PROPOSTA DE ADESÃO, APÓLICE, CÓDIGO DE REGISTRO NA SUSEP OU INSTRUMENTO APARTADO RELATIVO ESPECIFICAMENTE AOS ENCARGOS IMPUGNADOS. 4. A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS "SEG PROT PES SUPER" E "PROTECAO FACIL PREMIADO", COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS — SIMPLES ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 —, INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECEDOR TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DE PRODUTO ACESSÓRIO DE SEGURO; A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO DE ADESÃO COM MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DE VONTADE DO CONSUMIDOR IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE PEQUENA MONTA, SEM PROVA DE NEGATIVAÇÃO, DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA ROTINA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ENCONTRANDO REPARAÇÃO SUFICIENTE NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.