Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE DÉBITO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – JUSTIÇA GRATUITA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.
- Nos termos da Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
- Demonstrada a incapacidade financeira da parte em suportar os custos da demanda sem prejuízo do exercício de suas atividades, notadamente ao se considerar a existência de saldo bancário reduzido, aliada às peculiaridades da situação financeira e cadastral do condomínio formado por unidades habitacionais populares construídas pela COHAB-MG, impõe-se a reforma da decisão agravada, para lhe deferir a gratuidade de justiça.