Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A AGRAVANTE, APOSENTADA, PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA BAIXA RENDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
4. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, POIS RECEBE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MAS OS EXTRATOS BANCÁRIOS CONTÊM OUTRA RENDA MENSAL OMITIDA NO PLEITO INICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99.
LEI N.º 1060/50, ART. 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, AI 2034680-26.2013.8.26.0000, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, J.10.12.2013.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2248741-63.2017.8.26.0000, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J.16.03.2018.