Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UNICAMENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, EM FACE DA PARTE AUTORA, DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS FATURAS COM VENCIMENTOS EM 13/05/2024 (R$ 348,74), 11/07/2024 (R$ 227,35) E 12/08/2024 (R$ 227,45), DEVIDAS PELO ANTIGO OCUPANTE DA INSTALAÇÃO Nº 42869714; E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 803,54 (oitocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, julgando improcedentes os demais pedidos.