Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106981-19.2026.8.13.0024/MG RÉU : RONALDO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA (OAB MG134632) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a descrever os fatos mais relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MERIAN COSTA DA SILVA em face de RONALDO NUNES DA SILVA, na qual a autora sustenta que a irrigação de plantas mantidas no pavimento superior do imóvel, ocupado pelos familiares do requerido, ocasiona o escoamento de água para sua residência, provocando infiltrações e danos às paredes e à pintura. Em contestação (evento 9, DOC2), o requerido suscita a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia técnica. No mérito, nega sua responsabilidade pelos danos, apontando outras possíveis causas para as infiltrações, como vazamentos em tubulações e problemas de drenagem dos imóveis vizinhos. Com efeito, a solução da controvérsia exige conhecimento técnico para verificar a causa dos danos (evento 1, DOC8) e eventual preexistência. A prova necessária, portanto, não pode ser adequadamente substituída por prova exclusivamente documental ou testemunhal. A realização de perícia técnica dessa natureza mostra-se incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que orientam o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, diante da complexidade probatória da demanda, inviável o prosseguimento do feito perante o Juizado Especial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se.
