Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA AGENTE PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO MILITAR À AUTORIDADE COMPETENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU, AGENTE PÚBLICO MILITAR, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE COMUNICAÇÃO FUNCIONAL DE SUPOSTOS CRIMES MILITARES COMETIDOS PELO AUTOR, QUE ORIGINOU INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E AÇÃO PENAL MILITAR DA QUAL O DEMANDANTE FOI ABSOLVIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGENTE PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER DIRETAMENTE POR ATO DANOSO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E EM RAZÃO DELAS; E (II) ESTABELECER SE O RECURSO INOMINADO QUE VISA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RESTA PREJUDICADO EM CASO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL.
4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
5. A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO OU DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, FIGURANDO O AGENTE QUE PRATICOU O ATO COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA A DEMANDA DIRETA FORMULADA PELA VÍTIMA.
6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PREJUDICA O EXAME DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O AGENTE PÚBLICO QUE PRATICA ATO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA DIRETAMENTE PELA VÍTIMA. 2. A AÇÃO FUNDADA EM DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER PROPOSTA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, CABENDO A ESTA O DIREITO DE REGRESSO EM CASO DE DOLO OU CULPA."