Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MICROEMPRESA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DE REFIDELIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. INCLUSÃO DE LINHAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUANTO A TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS INCLUÍDAS EM CONTRATO EMPRESARIAL DE TELEFONIA, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES, A NULIDADE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL COM NOVA FIDELIZAÇÃO, A INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA DELA DECORRENTE E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELAS LINHAS NÃO CONTRATADAS. A RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A VALIDADE DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA POR ACEITE DIGITAL, A LEGALIDADE DA FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES PARA CLIENTE CORPORATIVO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE COBRANÇAS INDEVIDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE A RENOVAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA EM JULHO DE 2024, COM INCLUSÃO DE NOVAS LINHAS E NOVA FIDELIZAÇÃO, FOI VALIDAMENTE CONSENTIDA PELA CONTRATANTE; E (III) DETERMINAR SE SÃO EXIGÍVEIS A MULTA RESCISÓRIA E AS COBRANÇAS DECORRENTES DAS LINHAS TELEFÔNICAS INSERIDAS NO CONTRATO SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, COM FUNDAMENTO NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, POIS A AUTORA É MICROEMPRESA QUE DEMONSTRA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DIANTE DA OPERADORA DE TELEFONIA DE GRANDE PORTE.
O CONTRATO ORIGINÁRIO PREVIA EXPRESSAMENTE A IDENTIFICAÇÃO DE GESTORA ESPECÍFICA COMO ÚNICA RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES CONTRATUAIS JUNTO À OPERADORA, VINCULADA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DETERMINADO.
A RENOVAÇÃO CONTRATUAL FOI FORMALIZADA MEDIANTE ACEITE DIGITAL VINCULADO A ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO DAQUELE CADASTRADO COMO REPRESENTANTE AUTORIZADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA QUE REALIZOU O ACEITE.
A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA SOB SUA POSSE EXCLUSIVA, COMO LOGS DE ACESSO, ENDEREÇO IP OU GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, DEIXANDO DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL.
A AUTORA IMPUGNOU A CONTRATAÇÃO LOGO APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA RENOVAÇÃO, POR MEIO DE CONTATOS COM A OPERADORA, PROTOCOLO NA OUVIDORIA, COMUNICAÇÃO FORMAL ESCRITA E RECLAMAÇÃO PERANTE A ANATEL, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM ANUÊNCIA OU RATIFICAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
O PAGAMENTO DAS FATURAS APÓS A RENOVAÇÃO QUESTIONADA NÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO DO NEGÓCIO, POIS DECORREU DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA CONTRATANTE TORNA NULA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO A NOVA FIDELIZAÇÃO IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA OPERADORA.
A POSSIBILIDADE DE LIVRE NEGOCIAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL EXIGE CONSENTIMENTO VÁLIDO DE AMBAS AS PARTES, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.
A MULTA RESCISÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO TERMO ADITIVO INVÁLIDO É INEXIGÍVEL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL.
AS TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS INCLUÍDAS APÓS A RENOVAÇÃO INVÁLIDA FORAM COBRADAS SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO EMPRESARIAL DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUANDO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. 2. É INVÁLIDA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL ELETRÔNICA REALIZADA POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA COMO REPRESENTANTE AUTORIZADA DA CONTRATANTE QUANDO A OPERADORA NÃO COMPROVA OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO NEM PRODUZ AS PROVAS TÉCNICAS DISPONÍVEIS PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO ACEITE DIGITAL. 3. A NULIDADE DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DA REFIDELIZAÇÃO E DA MULTA RESCISÓRIA DELA DECORRENTE. 4. A INCLUSÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPÕE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONTRATANTE."