Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de evento 12, p. 15/16, para que surta seus efeitos legais, e em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000021-24.2026.8.13.0708/MG REQUERENTE : DIENE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA (OAB PR136116) ADVOGADO(A) : FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA (OAB MG211786) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O Estado formulou proposta de acordo no evento 12. A proposta fora aceita no evento 13 e 14. FUNDAMENTAÇÃO Tendo sido requerida a homologação judicial, assim o faço. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de evento 12, p. 15/16, para que surta seus efeitos legais, e em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Arquivem-se com baixa. Registre-se e intimem-se.
