TJMG, Procedimento Comum Cível 5015013-80.2024.8.13.0290

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015013-80.2024.8.13.0290/MG AUTOR : JOSE LOURENCO DE PAULA ADVOGADO(A) : DAYANE DE PAULA ARAUJO (OAB MG173137) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO JOSÉ LOURENÇO DE PAULA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e outros. Aduziu, em síntese, que é aposentado pelo INSS, percebendo benefício no valor de um salário mínimo, e que foi surpreendido com a realização de descontos mensais em seus proventos decorrentes de empréstimos consignados que não reconhece ter celebrado, com ênfase na operação de empréstimo consignado sob nº 005805285452, no valor total de R$ 5.804,40, com parcelas mensais de R$ 141,35, das quais já haviam sido debitadas 14 parcelas, perfazendo R$ 1.979,90. Noticiou, ainda, transferências eletrônicas via Pix em sua conta corrente não autorizadas em favor de terceiros. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a inexistência de relação jurídica válida. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação por ser pessoa idosa, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a inversão do ônus probatório, a declaração de inexistência da contratação e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Por meio da decisão de Evento 5, foi determinado o desmembramento do feito para que a presente ação prosseguisse exclusivamente em face de Itaú Unibanco S.A., diante da diversidade de relações jurídicas e causas de pedir em relação aos demais requeridos, determinando-se a emenda da petição inicial. No Evento 8, foi concedida a tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor, referentes ao contrato nº 005805285452. A instituição financeira requerida apresentou contestação no Evento 10. Preliminarmente, arguiu a conexão com outros processos em trâmite na Comarca, alegou abuso de direito no requerimento da gratuidade da justiça e suscitou a falta de interesse de agir e a ausência de pretensão resistida por inobservância de prévia tentativa de solução administrativa, invocando a tese do Tema 91 do IRDR deste Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu a higidez e a legitimidade da contratação da operação nº 005805285452, celebrada em 30/08/2023 no caixa eletrônico da agência nº 3114, mediante uso de cartão magnético e digitação de senha pessoal intransferível, na modalidade de refinanciamento, quitando dois contratos originários e liberando o montante residual de R$ 1.729,15 diretamente na conta corrente do autor. Asseverou a validade das contratações por meios eletrônicos e das telas sistêmicas, a inocorrência de ato ilícito, o exercício regular de direito, a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, a ausência de dano moral indenizável e o descabimento da restituição em dobro, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela dedução dos valores disponibilizados ao autor e pela fixação moderada de eventual verba indenizatória. Impugnação à contestação (Evento 32). A audiência de conciliação restou infrutífera, apesar o comparecimento das partes (Evento 33). O requerido pleiteou a realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do autor (Evento 38). O autor requereu a exibição do contrato original assinado, das imagens do circuito interno da agência e, subsidiariamente, perícia grafotécnica (Evento 47). Despacho saneador (Evento 49). A instituição financeira peticionou no Evento 50, limitando-se a juntar telas internas relativas ao cumprimento da tutela antecipada com a inibição de cobrança e suspensão dos descontos no INSS, sem exibir os contratos, logs detalhados ou as filmagens determinadas. O autor apontou o descumprimento da determinação judicial e requereu a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil (Evento 54). Em decisão interlocutória (Evento 60), foi indeferida a produção de prova pericial grafotécnica por impossibilidade material e indeferida a prova oral consistente no depoimento pessoal do autor, reconhecendo-se preclusa a oportunidade probatória do réu ante a recusa injustificada em apresentar as filmagens e registros técnicos, declarando-se o feito apto para julgamento. As partes manifestaram ciência (Eventos 65 e 66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ LOURENÇO DE PAULA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em que se discute a legitimidade de empréstimo consignado sob nº 005805285452 e a regularidade dos descontos mensais promovidos no benefício previdenciário do consumidor. De início, verifica-se que as preliminares de conexão e de falta de interesse de agir foram expressamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora. Não tendo havido insurgência recursal, operou-se a preclusão temporal e consumativa sobre as matérias. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática encontra-se delimitada pelo acervo documental carreado aos autos e preclusa a fase instrutória. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da parte requerente frente à instituição financeira requerida, a teor dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos casos em que há impugnação de débito e alegação de fraude, compete à instituição financeira responsável demonstrar, de forma clara, precisa e inequívoca, a existência do negócio jurídico, a legitimidade da exigência formulada e a efetiva manifestação de vontade da consumidora, consoante preconizam o art. 373, II, do CPC e o art. 14 do CDC, notadamente após a inversão do ônus da prova. No caso concreto, o requerente afirma desconhecer a contratação do empréstimo consignado nº 005805285452, no valor de R$ 5.804,40, em 84 parcelas mensais de R$ 141,35, averbado em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade. O extrato previdenciário comprova a existência da averbação promovida pelo banco requerido e a efetivação dos descontos mensais no benefício do postulante desde a competência de setembro de 2023. Todavia, a simples existência formal da anotação não se confunde com a comprovação da origem válida da obrigação. Em que pese a instituição financeira requerida sustentar a higidez da avença, afirmando que a operação consubstanciou refinanciamento contratado eletronicamente em terminal de autoatendimento na agência nº 3114, em 30/08/2023, às 13h21min33s, com cartão magnético e senha pessoal, verifica-se que os documentos trazidos pela defesa não se mostram aptos a evidenciar a contratação legítima pela parte requerente. Com efeito, intimado especificamente na decisão saneadora a exibir cópia dos contratos ou os logs sistêmicos completos detalhando IP e terminal, bem como as filmagens do circuito interno de segurança do caixa eletrônico no dia e horário da indigitada contratação, o banco limitou-se a juntar telas unilaterais de inibição de cobrança. A instituição requerida deixou de apresentar os registros de auditoria e as imagens das câmeras do terminal, provas materiais que estavam sob seu exclusivo poder e que constituíam o único meio capaz de atestar a presença física do autor idoso e o seu real consentimento no autoatendimento. Incide, na espécie, a presunção de veracidade disposta no art. 400 do CPC em relação aos fatos que se pretendia demonstrar. A mera apresentação de registros unilaterais, telas sistêmicas ou contratos preenchidos sem comprovação idônea da manifestação de vontade não se mostra suficiente para demonstrar a regularidade da dívida. Conforme preconiza a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A conduta de aprovar financiamento bancário mediante documentação fraudulenta insere-se no risco intrínseco da atividade econômica desempenhada pelo banco. Por conseguinte, ante a ausência de comprovação válida da manifestação de vontade da parte requerente e da origem da obrigação, impõe-se a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 005805285452, confirmando-se a inexigibilidade dos descontos correspondentes no benefício previdenciário. Em relação à restituição de valores, restou incontroverso nos autos que foram debitadas parcelas mensais de R$ 141,35 diretamente do benefício previdenciário do autor até a efetivação da tutela de urgência deferida nestes autos. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese dos autos, a imposição de descontos sucessivos em verba alimentar decorrente de operação bancária desprovida de consentimento e sem a devida checagem de segurança configura conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando a justificativa do engano e ensejando a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas em razão do contrato nº 005805285452. Lado outro, verifica-se dos extratos de conta corrente acostados pela instituição requerida que, por ocasião do refinanciamento operado em 30/08/2023, foi creditado na conta corrente do autor o montante residual de R$ 1.729,15 a título de saldo remanescente da operação. Assim, declarada a inexistência do mútuo, as partes devem retornar ao estado anterior, impondo-se autorizar a compensação do montante comprovadamente creditado e disponibilizado em favor do autor (R$ 1.729,15) com o valor a ser restituído pela instituição financeira em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, nos termos do art. 884 do Código Civil. Ressalta-se que os pedidos relativos a transferências eletrônicas via Pix em benefício das pessoas jurídicas Starpayment Instituição de Pagamento Ltda., Coop Creditag e La Pago Ltda., bem como os demais contratos de consignação originariamente apontados na petição inicial, foram objeto de desmembramento por força das decisões de Evento 5 e Evento 37, que excluíram expressamente as aludidas pessoas jurídicas do polo passivo, restringindo a lide à relação jurídica envolvendo o Itaú Unibanco S.A. Portanto, tais matérias desmembradas não integram o comando meritório desta lide, ficando rejeitadas quaisquer pretensões condenatórias correlatas formuladas nestes autos. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão merece acolhimento. Restou comprovada nos autos a efetivação de reiterados descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte requerente por iniciativa da requerida. A supressão indevida de parcela significativa de verba de natureza alimentar de pessoa idosa, comprometendo a sua subsistência e reduzindo o valor de benefício previdenciário módico, extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade psíquica, o que enseja o dever de indenizar. No tocante ao valor da indenização, a fixação deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, de modo a desestimular a reiteração da conduta lesiva sem propiciar o enriquecimento sem causa. Sopesadas tais circunstâncias, bem como o montante do empréstimo atribuído ao consumidor, o número de descontos suportados e as peculiaridades da hipótese vertente, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo moral experimentado, não comportando acolhimento o montante superior pretendido na petição inicial. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LOURENÇO DE PAULA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado nº 005805285452 atribuído à parte requerente. b) confirmar a tutela antecipada concedida no Evento 8, tornando definitiva a determinação para que o requerido se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor (NB 164.154.363-6) a título do aludido contrato, bem como cancele definitivamente eventuais cobranças a ele vinculadas, sob pena de multa a ser oportunamente cominada. c) condenar o requerido à repetição do indébito, em dobro, de todas as parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário do autor em razão do contrato nº 005805285452, com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido e juros de mora pela taxa Selic até 29/08/2024 (Tema 1.368 do STJ), passando a incidir, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, correção monetária pelo IPCA e a taxa legal de juros de mora do art. 406 do Código Civil, na forma da Lei nº 14.905/2024, autorizada a compensação do montante a ser restituído com o valor de R$ 1.729,15 (mil setecentos e vinte e nove reais e quinze centavos) que foi creditado na conta do autor em 30/08/2023, com atualização monetária desde a data do crédito. d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), consoante a Súmula 54 do STJ, observando-se a taxa Selic até 29/08/2024 (Tema 1.368 do STJ), e, a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, a correção monetária pelo IPCA e a taxa legal de juros prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo das "sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável" (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Diante da sucumbência recíproca, mas tendo o requerente decaído de parte mínima de sua pretensão substancial (Súmula 326 do STJ e art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. P.R.I. Vespasiano, data da assinatura eletrônica.