Ementa
cia da multa de 10% prevista no art. 523, §1.º e § 2.º, do Código de Processo Civil - CPC, sobre o saldo remanescente já quitado pela parte executada. Contudo, deixo de aplicar a multa prevista no art. 523, §1.º, do CPC, tendo em vista que a parte executada efetuou o pagamento no prazo fixado por este Juízo e em estrita consonância com o valor residual apontado pelo próprio exequente, restando, portanto, integralmente cumprida a obrigação de pagar. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, imposta por sentença, deve ser extinto o processo, por cumprimento da decisão. Dessa forma, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil - CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para levantamento dos valores depositados em Juízo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5027331-16.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Produto Impróprio] AUTOR: DIOGO SARAIVA NEVES CPF: 013.658.486-12 RÉU: COMPAQ DO BRASIL LTDA CPF: 42.286.419/0001-00 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por DIOGO SARAIVA NEVES contra COMPAQ DO BRASIL LTDA e POSITIVO TECNOLOGIA S.A. Decido. A parte executada, intimada para adimplir o débito residual ora sustentado pela parte exequente, procedeu com o depósito judicial da quantia, consoante id. 10743066286. A parte exequente manifestou-se ao id. 10747818933 alegando a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1.º e § 2.º, do Código de Processo Civil - CPC, sobre o saldo remanescente já quitado pela parte executada. Contudo, deixo de aplicar a multa prevista no art. 523, §1.º, do CPC, tendo em vista que a parte executada efetuou o pagamento no prazo fixado por este Juízo e em estrita consonância com o valor residual apontado pelo próprio exequente, restando, portanto, integralmente cumprida a obrigação de pagar. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, imposta por sentença, deve ser extinto o processo, por cumprimento da decisão. Dessa forma, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil - CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para levantamento dos valores depositados em Juízo. Intimem-se. Sem custas, na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora
