Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo quanto à obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.
Declaro cessada, a partir do óbito, a eficácia da tutela de urgência.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001922-46.2026.8.13.0637/MG REQUERENTE : JOSE GERALDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA RODRIGUES (OAB MG216813) ADVOGADO(A) : DIEGO CARVALHO DA MOTA (OAB MG216811) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. JOSÉ GERALDO RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE POUSO ALTO buscando sua transferência para unidade hospitalar apta a prestar assistência oncológica e cirúrgica especializada, com a realização dos exames e procedimentos indicados pela equipe médica. A tutela de urgência foi deferida no evento 22. Na petição do evento 62, foi comunicado o falecimento do autor em 23/10/2026, conforme certidão de óbito juntada no mesmo evento. A obrigação de fazer tinha natureza personalíssima, pois se destinava à prestação de assistência médica ao próprio autor. Com o falecimento, o pedido tornou-se intransmissível, o que impede a sucessão processual quanto à obrigação principal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo quanto à obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Declaro cessada, a partir do óbito, a eficácia da tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.
