Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 52 da Lei nº 9.099/1995, em razão da satisfação integral da obrigação. Em consequência, determino o levantamento da penhora incidente sobre o veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, placa DZK8I27, chassi nº 93HFA65408Z107288, objeto da constrição registrada sob o ID 10752846633, bem como a baixa de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o referido bem exclusivamente em decorrência destes autos, inclusive por meio do sistema RENAJUD, se necessário. Fica o executado, ainda, liberado do encargo de fiel depositário do referido veículo. Sem nova condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000433-40.2023.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 e outros RÉU: CHARLES CEZARIO DA SILVA CPF: 081.228.436-46 e outros Sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO SEMEAR S.A. em face de Charles Cesario da Silva. O executado, assistido pela Defensoria Pública, informou a quitação integral do débito e requereu a extinção da execução, conforme manifestação de ID 10751255697. Intimado, o exequente confirmou a satisfação integral da obrigação, esclarecendo que os contratos nº 057933124 e 057950623 foram liquidados administrativamente em 24/03/2026, manifestando concordância com a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando satisfeita a obrigação, devendo a extinção ser declarada por sentença, conforme dispõe o art. 925 do mesmo diploma legal. No caso, diante da confirmação expressa do exequente quanto à quitação integral do débito, não subsiste fundamento para o prosseguimento da execução. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 52 da Lei nº 9.099/1995, em razão da satisfação integral da obrigação. Em consequência, determino o levantamento da penhora incidente sobre o veículo HONDA/CIVIC LXS FLEX, placa DZK8I27, chassi nº 93HFA65408Z107288, objeto da constrição registrada sob o ID 10752846633, bem como a baixa de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o referido bem exclusivamente em decorrência destes autos, inclusive por meio do sistema RENAJUD, se necessário. Fica o executado, ainda, liberado do encargo de fiel depositário do referido veículo. Sem nova condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências determinadas, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se. Iguatama/MG, data da assinatura eletrônica. Leonardo Fonseca Rocha Juiz de Direito.
