Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Itania Pereira da Silva, mantendo-se o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002725-19.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ITANIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR SERRA LEITE - BA48295 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Itania Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de pensão por morte em razão do óbito de Inacio Pereira Lima Filho, ocorrido em 02/01/2022, conforme Certidão de Óbito – ID 2023103189. A autora sustenta ter mantido união estável com o segurado instituidor por aproximadamente 31 anos, com constituição de família e dois filhos em comum, alegando dependência econômica e convivência pública, contínua e duradoura até a data do falecimento. Requer, ainda, gratuidade da justiça, tutela de urgência e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (14/08/2023). O INSS apresentou contestação (ID 2133223925), arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de dependente da autora, especialmente por inexistir prova material contemporânea da alegada união estável na data do óbito, além de suscitar prescrição quinquenal. A parte autora apresentou réplica (ID 2199100187), reiterando os argumentos iniciais. Realizada audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e oitiva de duas testemunhas. Fundamentação A preliminar de prescrição quinquenal, embora arguida, não altera o desfecho do feito, pois a controvérsia resolve-se no mérito, ante a inexistência de comprovação do direito material alegado. No mérito, a concessão de pensão por morte exige a demonstração do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependente do requerente na data do falecimento. No caso, discute-se exclusivamente a qualidade de dependente da autora, na condição de companheira, contemporânea ao óbito. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Examinando-se o conjunto probatório, verifica-se que foram juntados aos autos: documentos pessoais da autora (ID 2023103180) e do falecido (ID 2023116147); comprovante de residência (ID 2023103181); certidão de óbito do instituidor, cujo declarante foi o filho Iran Silva Lima (ID 2023103189); documentos dos filhos do casal (ID 2023103192); CTPS (ID 2023103193); além das peças processuais de contestação (ID 2133223925) e réplica (ID 2199100187). Todavia, nenhum dos documentos apresentados comprova a existência de união estável entre a autora e o falecido na data do óbito. Os documentos pessoais e certidões de nascimento dos filhos demonstram vínculo parental pretérito, mas não evidenciam a manutenção de convivência pública, contínua e duradoura até o falecimento. A certidão de óbito foi declarada por filho do casal (ID 2023103189), circunstância que, por si só, não confere reconhecimento formal da autora como companheira, nem supre a ausência de prova material contemporânea do vínculo alegado. A prova oral produzida em audiência também não se mostrou apta a suprir a lacuna probatória. Em depoimento pessoal, a autora reiterou a narrativa de convivência e acompanhamento do falecido durante a enfermidade. Contudo, as duas testemunhas ouvidas afirmaram não conhecer efetivamente o falecido, relatando apenas tê-lo visto ocasionalmente em locais públicos, como padaria, ônibus ou açougue, e não souberam indicar onde ele residia. Ademais, os depoimentos foram substancialmente idênticos na forma e no conteúdo, o que causa estranheza e compromete a credibilidade da prova testemunhal, por ausência de elementos concretos e individualizados que confirmem a tese de união estável na data do óbito. Assim, a prova oral não corroborou a alegação de convivência pública, contínua e duradoura, tampouco demonstrou reconhecimento social da relação no período imediatamente anterior ao falecimento. A existência de filhos comuns, embora relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a manutenção da união estável ao tempo do óbito, sobretudo quando inexistem documentos contemporâneos e quando a prova testemunhal se revela frágil e inconsistente. Diante desse cenário, conclui-se que a autora não comprovou a qualidade de dependente, requisito indispensável à concessão da pensão por morte, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Itania Pereira da Silva, mantendo-se o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade judiciária. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal
