Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II e 925, ambos do CPC e art. 156, I, do CTN, considerando a satisfação do crédito. CONDENO o Executado nas custas processuais finais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais da CGJ-MG, tudo de acordo com o art. 85, §§ 6° e 16, do CPC. Remeta-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, com posterior intimação do devedor para realizar o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de C.N.P.D.P.. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou inexistindo-as, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 0015103-84.2019.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE MUZAMBINHO CPF: 18.668.624/0001-47 RÉU: LUIZ GERALDO DE CARVALHO CPF: 171.858.406-78 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se os autos de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO em face de LUIZ GERALDO DE CARVALHO, alegando, em síntese, que o exequente é credor do executado por força de título de Certidão de Dívida Ativa. O exequente informou o pagamento integral da dívida, requerendo a intimação do executado para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios (Id 10575098984). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II e 925, ambos do CPC e art. 156, I, do CTN, considerando a satisfação do crédito. CONDENO o Executado nas custas processuais finais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais da CGJ-MG, tudo de acordo com o art. 85, §§ 6° e 16, do CPC. Remeta-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, com posterior intimação do devedor para realizar o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de C.N.P.D.P.. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou inexistindo-as, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho
