Isto posto, acolho os embargos declaratórios para retificando a sentença reconhecer a perda do objeto em relação ao réu falecido José MILTON RIBEIRO VILELA. Por consequência JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação a tal parte e aos sucessores, nos termos do art. 485, inc. IX, do CPC. No mais, deve a sentença hostilizada permanecer tal como está lançada. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0015744-25.2012.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG Réus: ANDRÉ LUIZ FERREIRA CPF: 545.405.186-15 e outros CERTIDÃO DE FATOS CERTIFICO e dou fé que, em consulta aos cadastros do sistema do Processo Judicial Eletrônico, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constatei a existência os autos eletrônicos de número 0015744-25.2012.8.13.0342, ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ANDRÉ LUIZ FERREIRA (CPF n. 545.405.186-15) e outros, originária dos autos primitivos de n. 0525509-41.2004.8.13.0342, distribuídos em 15/12/2004, sendo o valor da causa R$ 1.000,00 (mil reais). CERTIFICO que a ação tem como causa de pedir a alegada contratação fictícia de assessores parlamentares, por vereadores da Câmara Municipal de Ituiutaba-MG, duranta a legislatura de 2001 a 2004, em que os assessores não compareciam à Câmara ou em seu Anexo para trabalhar e, mesmo assim, recebiam gratificação de 20% (vinte por cento) por serviço em tempo integral, mas repassavam quase todo o salário ao vereador, retendo para si apenas quantia equivalente a um salário mínimo, prática que inclusive envolvia contratações de empréstimo consignado na Caixa Econômica Federal, caracterizando desvio de finalidade, violação aos princípios da legalidade e moralidade e, consequentemente, configurando ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual pediu-se a declaração de nulidade dos atos administrativos de contratação dos respectivos assessores parlamentares, a condenação dos réus vereadores nas sanções do art. 12, I e III, da Lei n. 8.429/1992 e a condenação dos réus assessores nas sanções do art. 12, II e III, da mesma lei. CERTIFICO que ANDRÉ LUIZ FERREIRA fora notificado por oficial de justiça (ID n. 5339718176, pág. 47/48), tendo o mandado sido juntado aos autos em 12/06/2006. CERTIFICO que, em 02/09/2011, foi proferida decisão (ID n. 5339718178, pág. 66), rejeitando as manifestações preliminares, recebendo a petição inicial e concedendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação; e, ainda, acolhendo pedido do autor para desmembrar o feito em tantos outros, conforme situação dos réus, o que originou a distribuição dos autos a que se refere a presente certidão (0015744-25.2012.8.13.0342), assim como aqueles de n. 0015728-71.2012.8.13.0342 e 0015769-38.2012.8.13.0342. CERTIFICO que ANDRÉ LUIZ FERREIRA apresentou contestação protocolada em 17/12/2012 (ID n. 5340643079, pág. 104/107). CERTIFICO que, em 22/10/2019, o autor protocolou sua peça de impugnação às contestações (ID n. 5340183093, pág. 119/132). CERTIFICO que foi proferido o despacho de 18/12/2019 (ID n. 5340183093, pág. 137), abrindo prazo às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir; e que, em 28/02/2020, proferiu-se decisão determinando a realização de audiência de instrução e julgamento (ID n. 5340183093, pág. 148/149). CERTIFICO que a audiência de instrução e julgamento fora realizada de forma cindida, nas datas de 11/05/2022 e 18/02/2022, ocasiões em que foram colhidos depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas, utilizando-se gravação audiovisual por meio dos sistemas CISCO/WEBEX e PJe Mídias. CERTIFICO que despacho proferido em 28/09/2022 abriu prazo às partes para apresentarem suas alegações finais (ID n. 9617162740). CERTIFICO que, em 07/03/2023, foi proferida sentença com a seguinte parte dispositiva: “[…] Ante o exposto: A) Reconheço a perda do objeto em relação aos réus falecidos José Oliveira Leal e João Albino Martins, indefiro suas sucessões e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação a tais partes e aos sucessores já citados, notadamente, Fátima Regina de Freitas Leal, Flávio de Freitas Leal, Ricardo de Freitas Leal e Fernando Oliveira Leal Neto, nos termos do art. 485, inc. IX, do CPC. B) Reconheço a ilegitimidade passiva em relação a demandada Anete Soares Lemes, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, revogo a liminar e quanto a essa parte JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. C) Rejeito as preliminares, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos réus: Adriana Barbosa Oliveira Sudário, Bruno César Vilela Cardoso, Cibele Benício Gouveia, Elaine Cristina Menezes da Silva, Maria Aparecida Gomes de Lira, Maria Francisca de Fátima, Onilia Freitas da Costa, Thalles Eduardo Moraes Vilarinho, Vanita de Paula Rezende, Varlene José Mendes, Wellington Martins de Carvalho e Zulmira Neta da Silva. D) Rejeito as preliminares, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação aos réus: André Luiz Ferreira, Angela Martins Alves, Carício Batista de Moraes, Carla Jaqueline M. Silva, Carlos Alberto V. J. Neto, Célia Aparecida O. Sudário, Cibele Aparecida da Silva, Fabiano de Jesus Nascimento, Flávia Francisca Ferreira, Genivaldo Maximiano Alves, Gilberto Natal Vaz, Jaçani Laura Cardoso Mamede, Jean Alisson Vilarinho, Jean Carlos Rego, Joana Lima Tomaz, João Gilberto de Souza, João Teodoro Neto, Joaquim Alves Gouveia Júnior, Jonathan Cardoso Borges, José Divino Maia, Junio César Menezes da Silva, Lázaro Raimundo de Paula, Lucérgio Dantas de Goés, Luiz Carlos de Souza, Manoel Vieira dos Santos Neto, Marcos Luciano N. Vilela, Marcos Valério F. Souza, Maria Bárbara G. Ferreira, Maria José de Souza Santos, Maria José Guimarães, Marluce Alves Dutra, Mauro Paulo de Lima, Milton Ribeiro Vilela, Miriam da Cruz Faria R. Freitas, Otoniel Ardila Geness, Ricardo de Oliveira Muniz, Samantha Consuelo S. Silva e Silvânia Mendes da Silva, para RECONHECER o cometimento dos atos de improbidade previstos no art. 10, caput e inc. XII, da Lei 8.429/92, e, assim, DECLARAR a nulidade dos atos administrativos que resultaram em suas nomeações para os cargos de assessores parlamentares e CONDENÁ-LOS às sanções dispostas no art. 12, inc. II, da LIA, especificamente: i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; ii) proibição de contratação com Poder Público e de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 05 (cinco) anos. Custas na forma da lei, ficando suspensa, contudo, suas exigibilidades, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ao menos em relação aos requeridos não revéis, vez que lhes concedo as benesses da justiça gratuita. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a atuação pro populo do Ministério Público. Por fim, considerando o relato de ilícitos penais contra a dignidade sexual narrado pela correquerida S.C.S.S. na 2ª AIJ (ID 9470165851), e que envolve um dos requeridos desta ação, determino que a Secretaria Judicial oficie a Promotoria de Justiça responsável pelos feitos criminais nesta Comarca para fins de instauração de inquérito, se for o caso. Anexe-se ao ofício cópia do link de acesso à audiência, com vistas a se possibilitar acesso ao depoimento. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se”. CERTIFICO que, em face da interposição de embargos de declaração, a sentença fora ainda aclarada em 18/05/2023 (ID n. 9811445959), nos seguintes termos: “[…] Isto posto, acolho os embargos declaratórios para retificando a sentença reconhecer a perda do objeto em relação ao réu falecido José MILTON RIBEIRO VILELA. Por consequência JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação a tal parte e aos sucessores, nos termos do art. 485, inc. IX, do CPC. No mais, deve a sentença hostilizada permanecer tal como está lançada. Intime-se. 2. Com relação à petição da Requerida ANETE SOARES LEMES (ID9778263651) pugnando pela certidão de trânsito em julgado referente à mesma e, posteriormente, a exclusão do seu nome do referido processo, tenho que a ação foi julgada improcedente para a citada Requerida e deve ser deferido. Ressalte-se que, em que pese ainda conste Embargos de Declaração pendente de decisão, o Ministério Público apresentou parecer favorável (ID9809587055) que não pretende interpor recurso contra a decisão que julgou improcedente a ação em relação a citada requerida. Ademais, consta-se da certidão de ID9810986900 que houve o trânsito em julgado em relação a referida ré bem como sua exclusão do feito (ID9810986902). Intime-se para ciência. Cumpra-se”. CERTIFICO que, em face da interposição de recursos de apelação pelos réus Marcos Luciano Nascimento Vilela e Silvânia Mendes da Silva, os autos foram remetidos à segunda instância, em 17/07/2024, na qual receberam o número de distribuição 1.0000.24.335925-4/001 e de lá retornaram com acórdão dando provimento aos apelos para “[…] afastar o reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa com embasamento no art. 10, caput e inciso XII, da LIA, em relação aos apelantes e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial em relação a eles, excluindo, por consequência, a condenação que lhes foi imposta na respeitável decisão hostilizada [...]”, mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau. CERTIFICO que o acórdão transitou em julgado em 27/05/2025, conforme certidão de ID n. 10469625633. CERTIFICO que, em 24/07/2025, o autor pediu que fossem oficiados: ao Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade (CNCIAI/CNJ); ao Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP/TSE); à Prefeitura Municipal de Ituiutaba e à Câmara Municipal de Ituiutaba; e ao Banco Central do Brasil, visando comunicar aos respectivos órgãos a relação dos nomes dos requeridos condenados, pedido este que foi deferido na decisão de 19/09/2025 (ID n. 10536381556), que ainda determinou a conversão da classe processual para cumprimento de sentença. CERTIFICO que, após realizadas as comunicações solicitadas pelo autor, foi proferida, em 15/04/2026, sentença que extinção do processo, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC (ID n. 10658370614), cujo trânsito em julgado fora certificado em 16/06/2026. CERTIFICO, por fim, que os autos se encontram aguardando a realização das intimações para pagamento das custas finais. NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. LANA ALPULINÁRIO PIMENTA SANTOS Escrivã Judicial
