Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO POR VIA TELEFÔNICA - GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO ÁUDIO - APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS - DESCONTOS REGULARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA , QUANDO TAMBÉM CORROBORADA POR OUTROS DOCUMENTOS, É VÁLIDA. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DA CONSUMIDORA, CONFIRMADA PELO BILHETE, PELA APÓLICE E PELAS CONDIÇÕES DO SEGURO, EVIDENCIA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DO PRÊMIO, SENDO INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O ARBITRAMEMNTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.