Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SEGUNDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENCAMPADO PELO ARTIGO 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE O RECORRENTE APRESENTAR FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS HAJA IMPUGNAÇÃO PRECISA E DIRETA DA RAZÃO DE DECIDIR ADOTADA PELO JULGADOR A QUO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO POR DESRESPEITO À REGULARIDADE FORMAL.SEGUNDO A NOTA TÉCNICA Nº 01/2022, EMITIDA PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (CIJMG/TJMG), "A FRAGMENTAÇÃO DE PRETENSÕES RELATIVAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE TENTAR MULTIPLICAR GANHOS (INDENIZAÇÃO, HONORÁRIOS)" CONSTITUI CONDUTA CARACTERIZADORA DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA, POR GERAR SÉRIOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO E GRANDE IMPACTO NO TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS. NÃO CONFIGURA IMPRESCINDÍVEL OU NECESSÁRIO O INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL QUANDO AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MORMENTE QUANDO AS PETIÇÕES INICIAIS SÃO PRATICAMENTE IDÊNTICAS, ALTERANDO-SE APENAS O CONTRATO DISCUTIDO, E O CONTRATO SERÁ APRECIADO EM FEITO UNIFICADO.