Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000293-12.2026.8.13.0558 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ITALO RANGEL RONCALI DA SILVA CPF: 705.590.556-76 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Ítalo Rangel Roncali da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147, § 1º, e 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Consta da denúncia que, em 21 de março de 2026, em Rio Pomba/MG, o acusado teria ameaçado sua genitora, Ângela Roncali da Silva, afirmando que incendiaria a residência familiar. Acionada a Polícia Militar, teria descumprido a ordem de permanecer no local e resistido fisicamente à contenção pelos agentes. O inquérito policial teve origem em auto de prisão em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 15 de abril de 2026 (ID 10662778457). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 10669246498). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas de acusação e três de defesa, seguindo-se o interrogatório do acusado (ID 10729537001). Nas alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a absolvição quanto à ameaça, por insuficiência probatória, e a condenação pelo crime de resistência (ID 10759924579). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição de ambas as imputações, alegando insuficiência probatória quanto à ameaça e ausência de violência ou ameaça contra os policiais, além de ausência de dolo. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da resistência para desobediência e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, com detração e reconhecimento de seu integral cumprimento. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade (ID 10763945880). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. DAS PRELIMINARES Não foram arguidas questões preliminares, tampouco verifico a presença de nulidades a serem sanadas. O acusado se encontra representado por defensor e as partes defenderam suas teses com grande maestria. O defensor teve oportunidade de fazer as perguntas que entendeu pertinente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por isso, passo à análise do mérito das acusações. II.2. DO MÉRITO II. 2.1. DA MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE Quanto à ameaça, a acusação está amparada, essencialmente, nas declarações prestadas por Ângela Roncali da Silva durante a investigação. No termo de ID 10655946916, pág. 8, a ofendida afirmou: “Que o mesmo exaltado e por meio de gritaria afirmou: "não tem problema não...qualquer coisa eu meto fogo nisso aqui". Diante do narrado, optou em deixar o local, juntamente com as filhas e netos temendo que ele cumprisse a promessa. Que temendo encontrar o autor na residência, acionou a policia militar para providencias cabíveis”. Em juízo, contudo, apresentou narrativa substancialmente diversa, manifestando incerteza sobre o conteúdo da expressão atribuída ao filho e esclarecendo que deixou a residência para evitar a exposição das crianças à discussão. Declarou: “ (...) Eu quis sair de casa, fui para a rua com eles e deixei meu filho lá, muito nervoso. Esse dia ele realmente ficou nervoso. Eu, para não ficar muito nervosa também, eu saí de casa com as crianças e fui passear lá fora. Pronto, deixei ele quieto em casa. Mas esse negócio de colocar fogo que ele falou, na hora eu nem prestei atenção. Isso aí foi coisa que veio da minha cabeça, nem tenho certeza se nem foi falado não.” Questionada especificamente sobre a frase descrita na denúncia, respondeu: “Vítima [0:4:42 – 0:4:42]: Sim, entendi errado. Senhor, eu sou uma pessoa que eu tenho 12 horas de trabalho, estava morta de cansada, eu queria dormir. Eu queria praticamente sair de casa. Se ele falou isso, eu interpretei de outra maneira. Eu tenho certeza que não foi isso que falou. Até porque ele nunca fez mal a ninguém em casa.” Indagada pela defesa se sentiu medo, afirmou: “Vítima [0:9:48 – 0:9:48]: Não. Não, senhor doutor, eu sabia que isso não ia acontecer, ele jamais ia fazer isso.” Embora tenha reconhecido a assinatura lançada no termo policial, afirmando “Sim. Na época eu assinei, eu estava lá, no meio da noite, fui eu que assinei. É a minha assinatura.”, esse reconhecimento não equivale à ratificação judicial da narrativa anterior. A ofendida confirmou a subscrição do documento, mas não confirmou, com segurança, os fatos incriminadores nele registrados. A mudança de versão deve ser examinada com cautela, considerando o vínculo materno existente entre a ofendida e o acusado. Esse vínculo, entretanto, não permite presumir que a declaração judicial seja falsa ou que decorra necessariamente de intenção de favorecê-lo. A prevalência da narrativa policial dependeria de elementos capazes de corroborá-la e de esclarecer as divergências surgidas em audiência, o que não ocorreu de maneira suficiente. Os policiais militares não presenciaram a discussão familiar nem ouviram a expressão supostamente ameaçadora. Carlos Henrique Rodrigues do Amaral esclareceu: “Promotora de Justiça [0:11:49 – 0:11:49]: Carlos, quando você chegou, a Nádila estava lá? Carlos Henrique Rodrigues do Amaral [0:11:53 – 0:11:53]: Não, senhora. Foi até meio uma confusão na comunicação. Quando a gente chegou no local da ocorrência, a gente se deparou apenas com o autor, ele caminhando sem camisa nossa direção, acusando a mãe de ter acionado a PM A gente só foi encontrar as vítimas depois que teve a desobediência, a resistência por parte dele. Que aí sim, que a gente comunicou pra central, que a gente foi identificar onde que ela estava.” Assim, quanto à ameaça, os agentes reproduziram informações recebidas durante o atendimento, sem percepção direta da conduta imputada. Seus relatos comprovam o acionamento policial e a existência de conflito familiar, mas não fornecem confirmação independente e suficientemente segura do conteúdo intimidatório atribuído ao acusado. Ítalo, por sua vez, admitiu a discussão, mas negou ter ameaçado a mãe. Na fase policial, declarou que “não se recorda de ter dito que colocaria fogo na casa”. Em audiência, apresentou explicação diversa para a referência ao fogo: “ (...) Desculpe até a expressão aqui. Eu fui e falei assim com a minha irmã: ‘O único jeito então é de meter fogo nessa merda dessa câmera, já que eles não dão um jeito’. É uma expressão, tem mais de um ano que ela está lá. Isso aí foi 08h00. A polícia foi lá era 19h00 e tem um ano que a câmera está lá. Eu jamais vou meter fogo, foi uma expressão.” Essa versão não possui comprovação independente que autorize reconhecê-la como efetiva reconstrução dos acontecimentos. Entretanto, a admissão de uma referência ao fogo, com objeto e sentido distintos daqueles descritos na denúncia, não corresponde à confissão da ameaça à genitora ou à residência familiar. Também não procede a tese defensiva de que o crime de ameaça exige ânimo calmo e refletido. A exaltação não impede a formação da vontade de intimidar, assim como a ausência de intenção de executar o mal anunciado não afasta, por si, a tipicidade. O STJ reconhece que ameaças proferidas em contexto de cólera ou discussão podem configurar o delito, desde que presente a idoneidade intimidativa da conduta. Do mesmo modo, a declaração posterior da vítima de que não sentiu medo não determina, isoladamente, a absolvição. No caso, essa afirmação integra um quadro mais amplo de incerteza sobre o conteúdo, o destinatário e o sentido da manifestação inicialmente noticiada. É essa insuficiência do conjunto probatório, e não a exigência de serenidade do agente ou a ausência de temor efetivo, que impede a condenação. A manifestação de desinteresse da ofendida e a revogação das medidas protetivas igualmente não constituem fundamento absolutório. Tais circunstâncias não demonstram a inexistência de infração anterior nem substituem o exame da prova. As notícias sobre importunação sexual e emprego de faca, não abrangidas pela imputação submetida a julgamento, também não suprem a deficiência probatória relativa à ameaça. Desse modo, embora existam elementos informativos incriminadores, a instrução não os confirmou com a segurança necessária. A hipótese comporta absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, conforme requerido subsidiariamente pela defesa e expressamente pelo Ministério Público, pois não se demonstrou suficientemente a ameaça descrita na denúncia. Diversa é a conclusão quanto ao episódio da abordagem policial. A materialidade e a autoria da desobediência estão demonstradas pelo boletim de ocorrência de ID 10655946917, pelos depoimentos colhidos no APFD de ID 10655946916 e, especialmente, pelas declarações dos policiais militares em audiência. Na fase policial, Carlos Henrique e Alan de Lima Ramos ratificaram o histórico da ocorrência, do qual consta: “Com base nas informações preliminares, determinamos que o autor aguardasse no local, até a chegada de sua mãe, contudo, o mesmo recusou em acatar a ordem e caminhou em direção ao interior do prédio.” Sob contraditório judicial, Carlos Henrique individualizou a determinação transmitida ao acusado e sua reação: “(...) Aí ele falou assim: ‘Vocês vieram aqui’, eu não o conhecia. ‘Vocês vieram aqui porque minha mãe chamou’. Aí logo eu já liguei uma coisa na outra, eu falei assim: ‘Não, tranquilo, aguarda aí’. ‘Não, vocês vieram aqui por causa da minha mãe. Eu não vou ficar aqui não’(...).” Ao descrever a sequência, esclareceu: “(...) Foi nisso que eu mandei ele parar, ele falou assim: ‘Não, eu vou voltar, eu já sei, é minha mãe que chamou’. Nisso ele pegou e caminhou na direção, não sei se é escada, o que tem lá pra acesso à residência dele. Eu corri e agarrei pelo short dele. E ali ele tentava fazer a força pra continuar o intento dele e eu fazia força contrária pra segurar nele. (...)” Alan confirmou a determinação de permanência e seu descumprimento: “ Alan de Lima Ramos [0:19:48 – 0:19:48]: Não, ele tentou evadir. No momento que ele veio e conversou com a gente, a gente relatou ele que era pra ele aguardar, pra fazer contato com a vítima, uma vez que poderia até ter mais vítimas já dentro do apartamento. Ele desobedeceu as ordens e tentou evadir pro interior do prédio, que provavelmente é o apartamento dele.” Os relatos convergem quanto aos aspectos essenciais, de modo que os agentes atendiam notícia de possível violência doméstica; ainda não haviam localizado as possíveis vítimas; determinaram ao acusado que aguardasse; e ele, mesmo após compreender o comando, recusou-se a permanecer no local e caminhou em direção ao prédio. A força probatória dessas declarações decorre da percepção direta dos acontecimentos, da descrição concreta da intervenção e da concordância entre os depoimentos, submetidos às perguntas da acusação e da defesa. Não se lhes atribui presunção absoluta de veracidade em razão da condição funcional dos depoentes. Esse conjunto, contudo, não autoriza o enquadramento no art. 329 do Código Penal, como pretende o Ministério Público. O delito de resistência exige oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça dirigida ao funcionário competente ou a quem lhe preste auxílio. A recusa em cumprir a determinação e a dificuldade física imposta à contenção não dispensam a demonstração dessa elementar. Carlos Henrique descreveu o acusado fazendo força para continuar seu deslocamento enquanto era segurado pela bermuda. Alan confirmou o descumprimento da ordem e a tentativa de ingresso no prédio, mas não individualizou agressão contra os agentes. Não foram relatados golpes, empurrões ou outra ação corporal concretamente dirigida contra os policiais, tampouco ameaça à sua integridade. O próprio acusado, ao negar agressões, declarou: “Advogado de defesa [0:45:15 – 0:45:15]: Quando os policiais foram te abordar, você chegou a agredir eles, empurrar, chutar ou algum sentido? Réu [0:45:21 – 0:45:21]: Não, eu questionei o porquê que era, que ele já veio segurando a minha bermuda. Do nada, eu passei perto e cumprimentei o Alan e já veio segurando eu com o outro. Do nada assim, foi aquele impulso de eu falar: "Não, se quer conversar comigo, vamos na porta do prédio. Tem câmera".” A ausência de lesão nos policiais não seria suficiente para afastar a resistência, pois o tipo não exige resultado lesivo. O ponto decisivo é que a prova não demonstrou violência ou ameaça contra os executores do ato. A necessidade de imobilização, projeção ao solo e algemação evidencia a dificuldade da contenção, mas não permite presumir a elementar ausente. Rejeito, portanto, a tese ministerial de que a persistência do esforço corporal para superar a contenção, tal como descrita nestes autos, basta para caracterizar resistência. O relato comprova oposição ao comando policial, mas não demonstra, com a precisão necessária, violência contra os agentes. Isso não conduz à absolvição integral pretendida pela defesa. Antes da contenção física, o acusado já havia descumprido ordem expressa e individualizada para que aguardasse enquanto os militares verificavam a situação das possíveis vítimas. A determinação era legítima. A guarnição havia recebido notícia concreta de ameaça de incêndio em ambiente doméstico e, ao chegar, encontrou o acusado exaltado, sem conhecer ainda a localização ou as condições de segurança dos familiares. Nesse contexto, impedir momentaneamente seu retorno ao imóvel, durante a verificação inicial da ocorrência, constituía providência compatível com a proteção das pessoas e a preservação da ordem pública. A legalidade desse comando deve ser apreciada conforme as informações disponíveis naquele momento. A posterior insuficiência de prova para condenação pela ameaça não torna ilegítimo o atendimento policial nem invalida retroativamente a ordem de aguardar. Também não procede a alegação de que seria indispensável voz de prisão anterior. A ordem descumprida tinha por finalidade viabilizar a intervenção imediata diante de notícia de risco aos familiares. Sua obrigatoriedade, nas circunstâncias demonstradas, não dependia da prévia formalização de prisão. O fato de o acusado ter inicialmente se aproximado da guarnição não impede reconhecer que, depois, recusou-se a permanecer à disposição da abordagem. Tampouco o propósito de retornar à própria residência exclui a desobediência, o que se examina é o afastamento consciente em desacordo com a determinação legítima de aguardar. No julgamento do REsp nº 1.859.933/SC, Tema 1060, o STJ reconheceu a tipicidade do descumprimento de ordem legal de parada em atividade de policiamento ostensivo voltada à prevenção e repressão de crimes. A razão jurídica do precedente é pertinente ao caso, no qual a ordem estava vinculada ao atendimento de ocorrência concreta, com finalidade imediata de proteção das pessoas envolvidas. O dolo também está demonstrado. Carlos Henrique não relatou mero afastamento inadvertido, mas resposta verbal de recusa, seguida de conduta correspondente. O acusado compreendeu que deveria aguardar e exteriorizou sua decisão de não fazê-lo. A oposição antecedeu o contato físico, circunstância que afasta a explicação de que todo o episódio decorreu exclusivamente de reação instintiva ao ser segurado. A alegação defensiva de alteração psíquica foi considerada. Carlos Henrique descreveu o acusado nos seguintes termos: “Doutora, assim, eu não sou especialista, mas fora da realidade. Ao tempo todo acusando a mãe dele, inclusive lá, durante a abordagem, ele acusava que a gente queria prejudicar ele, que queria levar ele pra um canto, supostamente pra agredir.” Também mencionou manifestações de desconfiança durante o registro da ocorrência. Essas observações, entretanto, devem ser confrontadas com o comportamento específico demonstrado no momento da ordem. Ítalo reconhecia os agentes como policiais, identificava a possível relação entre sua presença e o conflito familiar, compreendeu a determinação de aguardar e respondeu que não permaneceria no local. Assim, a conclusão sobre o elemento subjetivo decorre de atos concretos de compreensão e recusa, e não da simples ausência de exame técnico. O estado de exaltação e desconfiança relatado não demonstra, nesse episódio, atuação automática ou desconhecimento do comando recebido. O receio invocado pelo acusado, relacionado a experiência anterior de prisão, também não torna involuntário o descumprimento nem permite reconhecer situação que legitimasse sua recusa. As testemunhas defensivas não presenciaram a abordagem e trouxeram informações predominantemente relacionadas ao comportamento habitual e à convivência familiar. Aline Queiroz de Oliveira Soares afirmou: “Não, de forma alguma. Ele é uma pessoa amável. É um irmão muito querido. Ele tem uma família que graças a Deus gosta muito dele. Nunca ouvi dizer que ele seria uma pessoa de mau-caráter. Apesar de ter alguns problemas, com o uso de drogas, mas nunca vi algum comportamento dele que fosse agressivo.” Ao reproduzir informações posteriormente recebidas de familiar, ressalvou: “Mas eu não estava lá, isso eu estou relatando que foi falado comigo no dia, porque no outro dia foi plantão que ela foi trabalhar.” Marilaine Inácio de Oliveira declarou: “A tia sempre falou que ele é um bom rapaz, muito cuidadoso, zeloso.” Diogo da Silva Mendes, questionado sobre a relação do acusado com Ângela, respondeu: “É boa, relação boa.” Esses depoimentos são relevantes para a compreensão das relações pessoais do acusado, mas não contrariam a descrição presencial da ordem e de seu descumprimento. A boa convivência em outras ocasiões não exclui a prática da desobediência no episódio examinado. A indicação de Ângela e Nágila como testemunhas no auto de resistência, apesar de não terem presenciado a contenção, impede atribuir a esse registro valor de confirmação independente da dinâmica do uso da força. Essa deficiência, porém, não elimina os depoimentos judiciais dos agentes sobre a ordem anterior nem compromete a prova da desobediência. O reconhecimento desta infração não depende da regularidade daquele documento como registro da contenção física. Por igual, as escoriações constatadas no acusado pelo documento médico de ID 10655946919 não afastam o descumprimento já consumado. A desobediência não exige lesão ou vestígio material, podendo sua ocorrência ser demonstrada pela prova oral, como se verifica no caso. A conduta se ajusta, portanto, ao art. 330 do Código Penal, uma vez que houve determinação legal, emanada por funcionários competentes no exercício de suas atribuições, dirigida pessoalmente ao acusado, por ele compreendida e conscientemente descumprida. A denúncia descreveu expressamente a ordem para permanecer no local, a recusa em acatá-la e o deslocamento em direção ao prédio. A atribuição de definição jurídica diversa preserva integralmente esse núcleo fático e encontra fundamento no art. 383 do CPP, sem necessidade de aditamento. A matéria, ademais, foi expressamente debatida pela defesa, que requereu subsidiariamente a desclassificação. Consequentemente, impõe-se a absolvição de Ítalo Rangel Roncali da Silva quanto ao crime de ameaça, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e a desclassificação da imputação de resistência para o delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, cuja materialidade, autoria e tipicidade objetiva e subjetiva estão comprovadas. Reconhecida, portanto, a procedência da imputação em relação ao delito, atento às etapas de aplicação da pena prevista no artigo 68 do Código Penal, passo a apreciar a ocorrência, na espécie, de atenuantes ou agravantes que militem em favor ou contra o réu, para, em seguida, analisar a incidência de causas de aumento e ou diminuição de pena. Incide a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, tendo em vista os autos nº 0008396-06.2020.8.13.0558. Não incidem atenuantes, inclusive a confissão espontânea, pois o acusado não admitiu o descumprimento consciente da ordem policial. Ausentes outras agravantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena. Isto posto, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER ÍTALO RANGEL RONCALI DA SILVA da imputação prevista no art. 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à imputação de resistência, nos termos do art. 383 do CPP, DESCLASSIFICO a conduta para o crime previsto no art. 330 do Código Penal e CONDENO o acusado. Passo, então, à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. IV. DOSIMETRIA Primeira fase: circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: entendida como o grau de reprovabilidade social da conduta, não deve ser considerada em desfavor do acusado; b) Antecedentes: não há maus antecedentes a serem considerados; c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social, pelo que essa circunstância não lhe pode ser considerada desfavorável; d) Personalidade: não há, nos autos, laudo pericial atestando que o réu possui desvio de personalidade, não podendo tal circunstância ser considerada desfavorável; e) Motivos: comuns a crimes da mesma natureza, razão pela qual não pode a circunstância ser considerada em desfavor do réu; f) Circunstâncias: nenhuma circunstância superou à normalidade do delito cometido; g) Consequências: Próprias do tipo penal; h) Comportamento da vítima: não influiu na prática do delito. Considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: atenuantes e agravantes Reconheço a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal. Não incidem atenuantes. Assim, estabeleço a pena intermediária em 20 (vinte) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa. Terceira fase: causas de aumento e diminuição de pena. Inexistem causas de aumento ou de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 20 (vinte) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa. Considerando a situação econômica do acusado, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Do regime inicial para o cumprimento da pena Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a Súmula 269 do STJ. Da substituição da pena e da suspensão condicional Passo a verificar se é cabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Embora a reincidência não decorra da prática do mesmo crime, o acusado cometeu o novo delito quando ainda estava em execução a pena anterior, circunstância que evidencia a insuficiência da resposta penal precedente e torna a substituição socialmente desaconselhável, nos termos do art. 44, II e § 3º, do Código Penal. Também não concedo a suspensão condicional da pena, diante da reincidência em crime doloso, conforme o art. 77, I, do Código Penal. Da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena Reservo ao Juízo da Execução o exame do pedido defensivo de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, nos termos do art. 66, II e III, “c”, da LEP. Não se desconsidera a detração penal, cuja apuração exige a conferência dos períodos de custódia, pois a execução nº 4400025-12.2023.8.13.0558 ainda tramitava durante parte da prisão provisória nestes autos. A providência visa assegurar o correto abatimento do tempo de prisão, evitando que o mesmo período seja computado em duplicidade para o cumprimento de penas distintas. Da prisão preventiva Considerando a absolvição quanto ao crime de ameaça, a desclassificação da resistência para desobediência, a pena de 20 dias de detenção aplicada e o tempo de prisão provisória, não subsiste necessidade proporcional de manutenção da custódia cautelar. Assim, com fundamento nos arts. 316 e 387, § 1º, do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e asseguro ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se imediatamente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Da reparação dos danos O artigo 387, inciso IV, do CPP dispõe que na sentença será fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Determina a legislação que para a fixação da indenização é necessário considerar os prejuízos sofridos pelo ofendido. Contudo, é fundamental haver durante a instrução criminal pedido formal1 da vítima, seu advogado ou do Ministério Público (no oferecimento da denúncia) para que se apure o montante civilmente devido, podendo o réu se defender e produzir contraprova, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, diante da ausência de pedido expresso e de demonstração de prejuízo indenizável decorrente do crime de desobediência. A imputação de ameaça, da qual o acusado foi absolvido, não autoriza reparação nesta sentença. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta decisão, determino: a) A comunicação da condenação do réu ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam as anotações de estilo; b) Preencham-se os Boletins Individuais e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado; c) Expeça-se a guia de execução, remetendo-a ao juízo da execução; Condeno a ré ao pagamento das custas, mas, com fulcro no art. 10, II, da Lei Estadual n. 14.939/03, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro. Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público, o réu, o defensor nomeado e a vítima. Intime-se, via diário oficial, em caso de defensor constituído. No ato da intimação do réu, deverá o (a) sr. (a) oficial (a) de justiça indagar ao sentenciado (s) se há interesse recursal, devendo certificar a resposta junto a certidão de intimação ou fornecer termo de apelação, a fim de que o sentenciado manifeste eventual desejo em recorrer. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. 1 Nesse sentido: “Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo do dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 691). Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba
