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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 0036600-28.2001.8.13.0687

Publicação
DJEN 05/11/2026
Número único (CNJ)
0036600-28.2001.8.13.0687
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, sendo evidente que a demanda alcançou seu objetivo, que se verifica com o cumprimento da obrigação por parte do devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal do Estado de Minas Gerais. Honorários já quitados. Por fim, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 0036600-28.2001.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] AUTOR: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS CPF: 00.140.626/0001-01 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SACHA CALMON - MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS, JOSE CANCELLA MOREIRA e APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados nos autos. Trata-se, originariamente, de embargos à execução fiscal opostos por APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A. em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos quais foi reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário discutido, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário e inverteu os ônus sucumbenciais, a parte credora requereu o cumprimento da obrigação, visando ao ressarcimento dos honorários periciais anteriormente suportados, apresentando os respectivos cálculos, no valor de R$ 35.139,29 (trinta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) (ID 9801890408, página 18). O Estado de Minas Gerais foi chamado a se manifestar acerca da execução, tendo suscitado divergência quanto aos cálculos apresentados (ID 9801890409, página 22). Posteriormente, a parte exequente prestou esclarecimentos acerca dos cálculos, com os quais o Estado de Minas Gerais manifestou concordância (ID 9801890410, página 12). Em seguida, foi determinada a expedição de precatório para satisfação do crédito (ID 9801890410, página 16). Expedido o precatório, cuja quitação integral foi posteriormente comunicada pela Assessoria de Precatórios do TJMG, com o encaminhamento do respectivo alvará de pagamento (ID’ s 10749198862 e 10749210435). Intimada a parte credora para informar o recebimento integral do crédito ou a existência de eventual saldo remanescente (ID 10757426084). Em resposta, a parte exequente confirmou o recebimento dos valores (ID 10762764666). Pois bem. Tendo em vista que restou comprovado que a importância devida foi paga, com o respectivo valor devidamente recebido pela parte exequente, verifico que houve a quitação total do débito. Pelo exposto, sendo evidente que a demanda alcançou seu objetivo, que se verifica com o cumprimento da obrigação por parte do devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal do Estado de Minas Gerais. Honorários já quitados. Por fim, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito