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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1009465-78.2024.4.01.3308

Publicação
DJEN 28/01/2026
Número único (CNJ)
1009465-78.2024.4.01.3308
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intimem-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009465-78.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REBECA DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIZELI DA SILVA BRAGA - BA33647 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença (incapacidade temporária), ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), em face de benefício cessado em 27/03/2025 (NB640.214.559-2; ID. 2152207435, 2213181561 - Pág. 2). Com efeito, para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral, depende de três requisitos cumulativos, quais são: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213 /91); (c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. Quanto ao requisito da incapacidade, em resposta aos quesitos formulados (ID. 2200250575), o i. Perito verificou que a parte autora (26 anos, lavradora) é portadora de Síndrome de Ehlers-Danlos – CID Q79.6, apresentando incapacidade definitiva e parcial para o exercício de sua atividade laborativa. Concluiu que a data inicial da incapacidade foi fixada com base em dados objetivos de exames e relatórios apresentados e que é congênita. No que tange à qualidade de segurado, entendo que não ficou demonstrada. Explico. De fato, conforme alegado pelo INSS, a parte autora, ao ingressar no RGPS, já possuía a referida incapacidade. Verifico que o demandante alega ser trabalhador rural e que não possui registro de vínculo empregatício no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID. 2213181561). Assim, pelo que se extrai do conjunto probatório, entendo que a incapacidade é anterior ao ingresso no RGPS, de modo que, na referida ocasião, a parte autora já possuía a enfermidade que a incapacita. Ressalte-se que, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59[1] e do §2º do art. 42[2], ambos da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, como também não há prova documental da incidência na hipótese da regra excepcional mencionada, ou seja, que sua atual incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou progressão da referida enfermidade, considero indevida a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intimem-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1]"Art. 59. ... Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." [2] "Art.42. ... ... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."