POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso, facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. P. R. I. C.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008137-90.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARILDA ISRAEL DE SOUZA CPF: 030.472.896-97 RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA CPF: 18.241.778/0001-58 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por MARILDA ISRAEL DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA. Como causa de pedir, alega a parte autora que é servidora pública do referido município, exercendo a função de Agente Comunitária de Saúde (ACS), lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Sustenta que a função é insalubre, percebendo o adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio). Afirma que desempenhou suas funções na linha de frente do combate à Pandemia da COVID-19, lidando diretamente com pessoas contaminadas e expostas a agentes infectocontagiosos. Assevera que, em razão disso, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Pugna pela utilização de prova emprestada. Pleiteia a condenação do Município ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade em seu grau máximo, durante o período compreendido entre 17.03.2020 e 22.04.2022, com reflexos nas demais verbas salariais. Contestação apresentada pelo réu no ID 10513154493. Impugnação à contestação/réplica juntada pela parte autora no ID 10523028468. Produção de prova pericial / prova emprestada acostada aos autos (IDs 10736716243, 10736710159, 10743505271 e 10743506645). FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, em condição de ter válido prosseguimento. Não há nulidades a sanar, irregularidades a suprir ou preliminares a enfrentar, comportando o julgamento no estado em que se encontra, por não depender de outras provas a serem produzidas. No que se refiere à prescrição, tratando-se de cobrança contra a Fazenda Pública, deve-se observar o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932). Considerando que a presente ação foi proposta em 09.06.2025, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 09.06.2020. Analisando o feito, verifico que a função exercida pela requerente é de Agente Comunitária de Saúde (ACS), lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pretendendo, nessa condição, a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), durante o período da pandemia de COVID-19, haja vista que já lhe é reconhecido e pago pelo Município o adicional em grau médio (20%). O direito ao adicional de insalubridade é previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, e sua extensão aos servidores públicos depende de regulamentação por lei específica do ente federativo, conforme o art. 39, § 3º, da CF. No âmbito do Município de São João Batista do Glória, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal n.º 006/1993) assegura o pagamento de adicional aos servidores que preencherem os requisitos legais: Art. 89, § 1º. A caracterização de funções penosas, insalubres e periculosas será feita por comissão especialmente designada cujo laudo será referendado por Decreto Legislativo e homologado por Decreto do Executivo. É incontroverso que a autora já percebe o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme se extrai de suas fichas financeiras, o que demonstra o reconhecimento, pela própria Administração, de que suas atividades são exercidas em condições insalubres. A questão, portanto, restringe-se ao grau de exposição durante o período pandêmico. Conquanto os laudos técnicos acostados aos autos (utilizados como prova emprestada) tenham analisado as rotinas de saúde no município durante o período da COVID-19, verifico que a pretensão de reenquadramento em grau máximo encontra-se em desconformidade com o Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso porque o referido anexo, ao dispor sobre os agentes biológicos, estabelece rigorosamente a seguinte diferenciação: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Ora, analisando as atividades desenvolvidas pela requerente no cargo de Agente Comunitária de Saúde (ACS) — consistentes precipuamente em visitas domiciliares, cadastramento de famílias, ações preventivas, orientação comunitária e apoio às Unidades Básicas de Saúde (UBS) —, verifica-se que a autora não mantinha contato permanente e contínuo com pacientes segregados em alas de isolamento hospitalar, mas sim um contato esporádico e comunitário. Suas atividades, em verdade, enquadram-se na hipótese descrita para a insalubridade em grau médio. A exposição a agentes biológicos, nos termos da NR-15, enseja o reconhecimento da insalubridade; contudo, a gradação máxima (40%) pressupõe o cumprimento estrito do requisito do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não esterilizados, o que não restou comprovado nos autos em relação às atribuições do Agente Comunitário de Saúde. Embora tais atividades comunitárias no período pandêmico envolvessem o atendimento e acompanhamento de pessoas infectadas ou sob suspeita, o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a habitualidade e permanência em ambientes de isolamento. O contato da parte autora era, por sua própria natureza de atuação preventiva e territorial, intermitente e habitualmente comunitário. Tal exposição difere substancialmente daquela vivenciada por profissionais de saúde atuantes em alas hospitalares fechadas, UTI ou unidades destinadas exclusivamente ao isolamento de infectados gravemente doentes. Ainda que laudos periciais colacionados tenham sinalizado a majoração para funções de saúde no período, ressalta-se que o julgador não fica adstrito às conclusions da prova pericial, devendo formar seu convencimento com base em todo o acervo probatório e na correta aplicação do direito, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. A própria descrição das atribuições do cargo de ACS não permite, por si só, caracterizar o contato como permanente com pacientes em isolamento, requisito indispensável fixado pela norma regulamentadora para a concessão do grau máximo. O contato eventual ou intermitente com a população, o ambiente comunitário ou objetos de uso pessoal, ainda que no contexto epidemiológico da COVID-19, justifica plenamente a percepção do adicional em grau médio (20%), o qual a parte autora já percebe regularmente. A majoração para o grau máximo exige uma exposição qualitativamente superior e contínua em área de isolamento, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, imperioso reconhecer que a requerente exerce atividades insalubres em grau médio, estando correto o pagamento efetuado pelo Município, inclusive no período da pandemia. Portanto, sendo a atividade exercida pela autora insalubre em grau médio, conforme enquadramento na NR-15, não faz jus à majoração do adicional já recebido. Importa salientar que este Juízo reconhece e enaltece o empenho e a dedicação dos Agentes Comunitários de Saúde e de todos os profissionais de saúde que atuaram no enfrentamento da COVID-19, assumindo a linha de frente do combate e colocando em risco sua integridade física. Contudo, o pagamento do adicional de insalubridade e sua gradação exigem o estrito preenchimento dos requisitos legais previstos na norma regulamentadora, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da CF), não se tratando de gratificação prêmio ou indenizatória pela atuação profissional. Assim, ausente o devido enquadramento legal no grau máximo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso, facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. P. R. I. C. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos
