Ementa
e Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000987-89.2019.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ARMANDO DE SOUZA FACIROLLI CPF: 071.911.058-01 e outros RÉU: PEDRO HENRIQUE MARINCEK CPF: 088.415.446-78 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. As partes celebraram acordo, apresentando nos autos o termo de ID 10764527653, por meio da petição de ID 10764513770. Por não violar o ordenamento jurídico, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, consubstanciado na petição de ID 10764513770 e termo de ID 10764527653, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil vigente. As custas e despesas processuais ficam a cargo exclusivo do executado Pedro Henrique Marincek, conforme expressamente estipulado no acordo de IDs 10764513770 e 10764527653, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que lhe fora deferida nos autos em ID 112498089, restando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia do direito de recorrer manifestada pelas partes em ID 10764513770. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa, sendo que, em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso, caso requeira a parte exequente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000987-89.2019.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ARMANDO DE SOUZA FACIROLLI CPF: 071.911.058-01 e outros RÉU: PEDRO HENRIQUE MARINCEK CPF: 088.415.446-78 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. As partes celebraram acordo, apresentando nos autos o termo de ID 10764527653, por meio da petição de ID 10764513770. Por não violar o ordenamento jurídico, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, consubstanciado na petição de ID 10764513770 e termo de ID 10764527653, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil vigente. As custas e despesas processuais ficam a cargo exclusivo do executado Pedro Henrique Marincek, conforme expressamente estipulado no acordo de IDs 10764513770 e 10764527653, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que lhe fora deferida nos autos em ID 112498089, restando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia do direito de recorrer manifestada pelas partes em ID 10764513770. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa, sendo que, em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso, caso requeira a parte exequente. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 – INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC); 2 – Apresentadas tão somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 1, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, §3º, do CPC); 3 – Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC); 4 – Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 3, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, §3º, do CPC). Adotadas as providências necessárias para o pagamento das custas (se for o caso) e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. No caso de ausência de pagamento de custas, sendo devidas, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. IVANA FIDELIS SILVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento
