Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS VINICIUS DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a, no prazo de 15 dias, restabelecer as ferramentas de monetização da página ?OLHA SÓ KIRIDINHA?, ID 140244729452626, removendo as restrições de monetização e recomendação impostas em decorrência dos fatos discutidos nesta demanda, inclusive as marcações internas correspondentes, sem prejuízo da possibilidade de aplicação futura de novas medidas caso constatada nova infração concreta às políticas da plataforma; b) condenar a ré ao pagamento dos lucros cessantes decorrentes da indevida restrição das ferramentas de monetização, correspondentes à diferença entre o que razoavelmente seria auferido no período, calculado a partir da média representativa dos rendimentos anteriores à restrição, e o que efetivamente foi recebido, durante o período em que perdurou a limitação, valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) determinar que a ré, na fase de liquidação, disponibilize os dados de monetização necessários à apuração da indenização que estejam sob seu controle técnico. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Os lucros cessantes, uma vez apurados, serão corrigidos monetariamente a partir do momento em que cada parcela deveria ter ingressado no patrimônio do autor, pelo IPC-A, substituído pela SELIC a partir da citação. Considerando que o autor decaiu apenas do pedido de dano moral e de parte da extensão conferida à obrigação de fazer, enquanto obteve tutela específica e reconhecimento do direito à indenização patrimonial, reconheço sucumbência predominantemente da ré. Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e o autor aos 20% restantes. Fixo os honorários devidos pela ré às patronas do autor em 10% sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação, acrescido do proveito econômico correspondente à obrigação de fazer, a ser considerado equitativamente se não mensurável. Fixo os honorários devidos pelo autor aos patronos da ré em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado, vedada a compensação.