Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009039-79.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENICE ARAUJO FEITOZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ELENICE ARAUJO FEITOZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Sustenta ter completado a idade mínima de 55 anos e exercido atividades rurícolas em regime de economia familiar no imóvel denominado Fazenda Vitória, entre os anos de 2007 e 2023. Em sede de contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, arguindo a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência. Afirma que os documentos acostados são insuficientes para ratificar a autodeclaração da autora, tratando-se majoritariamente de documentos recentes ou de terceiros sem vínculo comprovado. Fundamentação Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, a legislação exige a comprovação da idade mínima (55 anos para mulher) e o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar ou individual, pelo período correspondente à carência de 180 meses, nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/91. A prova do labor rurícola deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). No caso dos autos, a prova material apresentada revela-se extremamente fragilizada e extemporânea em relação ao período de carência alegado. O Contrato de Comodato Rural, embora referente ao Lote 100 da Fazenda Vitória, foi confeccionado e teve as firmas reconhecidas em cartório apenas no ano de 2025. Tratando-se de documento produzido após o ajuizamento da ação (2023) e muito após o requerimento administrativo, carece de eficácia para comprovar o exercício histórico da atividade rural. Da mesma forma, o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) foi ativado somente em 30/06/2023, às vésperas da entrada do requerimento administrativo, não servindo para amparar o extenso lapso temporal pretendido. Os documentos mais antigos, como o Título Definitivo do INCRA (1984) e a declaração de ITR (1994), estão em nome de Antônio Rodrigues de Lima. Inexistindo prova documental contemporânea que vincule a autora a este proprietário durante o período de carência (2007 a 2023), tais registros de terceiros tornam-se inócuos para o deslinde da causa. Ademais, a prova oral colhida não socorreu a pretensão autoral, apresentando contradições insanáveis que infirmam a narrativa da petição inicial. O informante ouvido em audiência declarou que a requerente realizava "faxinas" e trabalhava para um terceiro estranho à lide, identificado como "Dr. Rogério", o que diverge frontalmente da alegação de que a autora seria parceira agrícola no imóvel de Antônio Rodrigues de Lima. Foi ainda relatado que o companheiro da autora possui vínculo com a Prefeitura, o que, somado à informação de que a autora exerce atividade de limpeza, descaracteriza o regime de subsistência e a qualidade de segurada especial. Nesse contexto, concluo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar início de prova material contemporânea mínima, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. A insuficiência documental, aliada a depoimentos que apontam para o exercício de atividades urbanas/domésticas, impede o reconhecimento do direito pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BACABAL, 26 de janeiro de 2026.