Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA EM SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA QUE, AO EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA QUE REVOGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE OS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO; E (III) SE O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO RELATIVO AO PREPARO CAUSOU PREJUÍZO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRONUNCIAMENTO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM NATUREZA DE SENTENÇA, AINDA QUE CONTENHA CAPÍTULO AUTÔNOMO RELATIVO À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A MATÉRIA DEVE SER IMPUGNADA POR APELAÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 3º, E DO ART. 101 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A AUTONOMIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA DELIMITA A EXTENSÃO DA IMPUGNAÇÃO E DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL, MAS NÃO ALTERA A NATUREZA FORMAL DO PRONUNCIAMENTO NEM ADMITE RECURSOS DISTINTOS CONFORME O CONTEÚDO DE CADA CAPÍTULO.5. A FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA, POIS A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONTRARIEDADE A REGRA LEGAL EXPRESSA CARACTERIZA ERRO INESCUSÁVEL. A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO AFASTAM OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INSERIDA EM CAPÍTULO DE SENTENÇA DEVE SER IMPUGNADA POR APELAÇÃO, AINDA QUE O INCONFORMISMO NÃO ALCANCE OS DEMAIS CAPÍTULOS DO PRONUNCIAMENTO. 2. A AUTONOMIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA NÃO MODIFICA O RECURSO PREVISTO EM LEI. 3. A FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA QUANDO A ESCOLHA DO RECURSO CONTRARIA DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. 4. A NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 101; ART. 203, § 1º; ART. 1.009, § 3º; ART. 1.015, V; ART. 1.021, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moises Lima de Andrade (OAB: 223495/SP) - Elaine Cristine Seviolla Peressinotti (OAB: 297156/SP) - 4º andar