Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR - CONDUTA DEMONSTRADA - MARCO INICIAL - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - NÃO PROVIMENTO. Comprovada a prática de falta grave, consistente em ter a posse de aparelho telefônico no interior da unidade prisional, este deve ser considerado o marco inicial da contagem do novo prazo aquisitivo de eventuais benesses relativas à execução da pena. Agravo de Execução Penal a que se nega provimento, por força da correção do decisum objurgado.