Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008837-47.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALANE DA CONCEICAO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA ALANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O salário-maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal que, em seu art. 7º, XVIII, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; (...) Por sua vez, a Lei nº 8.213/1991, ao regulamentar a matéria, assim estabelece, no art. 71, caput: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Em relação à segurada especial, tratada no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, desde que atendidas as condições fixadas no artigo 25, III, c/c o artigo 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Em recente decisão, datada de 21/03/24, o STF julgou procedente ADI 2.111/DF, Relator Ministro Nunes Marques, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência legal para acesso ao benefício de salário maternidade às trabalhadoras rurais, contribuintes individuais e seguradas facultativas: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; O próprio Conselho Nacional do INSS, com base nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2110 e 2111 e no Parecer nº 37/2025 da Advocacia-Geral da União, passou a reconhecer que seguradas especiais não precisam contribuir para ter direito ao benefício, desde que comprovem o exercício da atividade rural. No que se refere à comprovação da atividade rural, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça). Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No presente caso, conforme se verifica na certidão de nascimento de JOÃO ARTHUR PEREIRA DA SILVA, o parto ocorreu em 19/12/2020 (Id. 2154321716). O requerimento administrativo NB 2154321502 foi indeferido (Id. 2154321502, p. 1). Quanto à comprovação da atividade rural, a parte autora apresentou apenas documentos relativos a imóvel rural em nome de terceiro: o recibo de inscrição de imóvel rural no CAR em nome de VILSON SOARES ALVES DE AQUINO (Id. 2154321962); apresentou também a certidão de quitação eleitoral de sua genitora MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO, emitida em 31/07/2024, documento no qual consta a ocupação declarada de trabalhadora rural (Id. 2154321922). O INSS, na contestação de ID. 2171519680, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Em audiência, a autora afirmou chamar-se Maria Alane da Conceição Pereira, residir atualmente em Teresina, para onde se mudou há cerca de um mês em busca de oportunidades, encontrando-se desempregada no momento; declarou que, no início do processo, morava entre Santa Cruz dos Milagres e Aroazes, e que não é casada, vivendo separada do pai de seus filhos, o qual reside em Teresina e nunca trabalhou com ela na roça; informou que o benefício pleiteado refere-se ao nascimento de seu filho João Artur Pereira da Silva, em 19 de dezembro de 2020, possuindo ainda uma filha mais nova, nascida em 2024; relatou que, no período anterior à gravidez e até o nascimento, trabalhava na roça em um terreno denominado Canto dos Cocos, em Aroazes, pertencente ao Sr. Vilson, conhecido de sua tia; explicou que o trabalho era realizado mediante acordo verbal, sem contrato formal, em regime de economia familiar, com sua mãe e sua tia, sem o auxílio de empregados; a produção consistia no cultivo de feijão, milho e abóbora, destinados exclusivamente ao consumo da família; por fim, esclareceu que, após o nascimento de João Artur, permaneceu em Santa Cruz dos Milagres durante o resguardo e retornou às atividades rurais em Aroazes quando o filho completou cerca de quatro ou cinco meses, voltando a plantar com sua mãe e residindo na casa de sua tia. A testemunha Maria Vitória afirmou que conhece a autora há muito tempo, sendo a mãe de Alane sua madrinha; confirmou que a autora morava na região de Santa Cruz dos Milagres e Aroazes quando o processo foi iniciado e que sempre foi trabalhadora rural no local conhecido como Canto dos Cocos; corroborou que ela plantava milho e feijão para a subsistência da família; declarou que ela trabalhava apenas com familiares e não possuía empregados; confirmou que ela trabalhou na roça até aproximadamente o sétimo ou oitavo mês de gravidez, parando em razão de complicações decorrentes de pressão alta, e retomou as atividades rurais logo após o período de resguardo; e atestou que a mudança da autora para Teresina ocorreu há pouco tempo, cerca de um mês, e que ambas mantêm contato direto e frequente. Nota-se que não há documento em nome próprio servível como início de prova material do labor rural alegadamente desempenhado no fato gerador. O imóvel rural em nome de terceiro, sem documento que indique o exercício da atividade campesina naquela propriedade, não comprova o labor rurícola no referido terreno. A legislação previdenciária exige a apresentação de prova material contemporânea ao fato gerador, razão pela qual declarações unilaterais devem ser corroboradas por documentos de cunho material, o que não se verifica no presente caso. Desse modo, ausente o reconhecimento da qualidade de segurada especial à época do fato gerador, a parte autora não faz jus à concessão do benefício vindicado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
