Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - FISCAL AMBIENTAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À REGRA EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR FORMAÇÃO PROFISSIONAL - ATO COMISSIVO, EXPRESSO E CONHECIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL - PRAZO DE 120 DIAS - ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009 - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E OUTROS VÍNCULOS POSTERIORES QUE NÃO RENOVAM O PRAZO PARA QUESTIONAMENTO DA CLÁUSULA EDITALÍCIA - REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO INTERROMPEM A DECADÊNCIA - PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO GERAL E NOMEAÇÃO DEPENDENTE DA PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO EDITALÍCIO - IMPETRAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC.