Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035800-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZIA ALVES DE CARVALHO - GO23939 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Trata-se de demanda na qual FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, mediante a soma de tempo rural e urbano, bem como o reconhecimento de atividades laboradas sob condições ditas especiais. É oportuno destacar que a pretensão formulada pelo autor, no sentido de somarem-se os tempos trabalhados tanto na zona urbana quanto no campo, é autorizada pelo artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. De acordo com esse dispositivo legal, admite-se o cômputo do trabalho rural desenvolvido anteriormente à data da vigência desta lei para todos os fins, exceto para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias. No tocante ao trabalho rural desenvolvido após o advento da Lei 8.213/1991, o período somente pode ser computado como tempo de serviço e carência se houver o recolhimento pertinente, conforme dispõe o artigo 39, inciso II, do mesmo diploma legislativo (TRF-1, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0008519-82.2008.4.01.3600, e-DJF1 de 07/11/2017). Em relação à atividade desenvolvida na qualidade de segurado especial, cabe mencionar que a demonstração do tempo de serviço, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). O STJ considera, em regra, que os documentos dotados de fé pública preenchem aquela finalidade. Acrescento que eventual prova indiciária da exploração da atividade campesina deve ser contemporânea ao lapso alegado pela parte autora como trabalhado na qualidade de segurada especial, conforme orienta a TNU (súmula 34). Também se admite que estes documentos tenham sido expedidos em nome do próprio interessado em obter o benefício previdenciário ou, ainda, em nome do cônjuge/companheiro, caso em que a qualidade de trabalhador rural será estendida ao postulante (súmula 06 da TNU). Além disso, deve-se comprovar que a atividade rurícola é desempenhada apenas para garantir a subsistência do grupo familiar. São fatores que costumam evidenciar, ou não, o regime de subsistência: a extensão da terra, o volume de produção, o lucro resultante da venda dos produtos, a quantidade de pessoas que trabalham na terra, a existência de empregados permanentes, a caracterização de vínculos empregatícios com o dono da terra etc. No presente caso, o autor sustentou ter trabalhado no campo, em regime de economia familiar, de 01/01/1980 a 31/12/1984, dos 17 aos 21 anos de idade. Dentre os documentos que instruem a petição inicial, tem-se a certidão de casamento dos pais, onde há qualificação do genitor como lavrador. Ora, o fato registrado no documento ocorreu em 1962, ou seja, trata-se de evento não contemporâneo ao período que se pretende comprovar, razão bastante para rejeitar a prova. Quanto a certidão de imóvel rural anexada aos autos, onde o genitor do autor é declarado como fazendeiro, reporta-se a fato ocorrido em 1994, que também não é contemporâneo aos fatos que se pretende comprovar. Por não haver início de prova material capaz de sugerir o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, mostra-se desnecessária a apreciação da prova testemunhal colhida em juízo, conforme orientação prevista na súmula 27 do TRF-1. Quanto ao próximo pedido, sabe-se que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor na época do desempenho da atividade. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/1991 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: - O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes. (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Entretanto, em relação ao agente agressivo ruído, sempre foi imprescindível a apresentação de laudo pericial, exigido, inclusive, quando era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional. E mais, importa acrescentar que os níveis de ruído necessários para caracterização do tempo de serviço como especial devem observar as várias alterações ocorridas ao longo do tempo, uma vez que o tempo se serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício. Nesse aspecto, cumpre destacar o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização. Desse modo, de maneira sintética, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Acrescente-se que, conforme Tema 174 da TNU, foi firmada a seguinte tese acerca da metodologia para aferição de exposição a ruídos, para fins de aposentadoria especial: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (Tema 174). A TNU, no julgamento do Tema 317, assim definiu: i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Ressalte-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial. (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016). Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Tal entendimento está cristalizado no art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Quanto à indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no formulário PPP, a TNU fixou a seguinte tese, na análise do Tema Representativo de Controvérsia 208, que transitou em julgado em 26/07/2021: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (Original sem grifo). Ressalte-se que a circunstância de o PPP, que é preenchido com base em elementos extraídos do laudo pericial, não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Ademais, conforme a Súmula 68 TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” Com relação aos vínculos anotados na carteira de trabalho, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Extrai-se da CTPS, CNIS e Declaração de Tempo de Contribuição anexados aos autos os seguintes vínculos e registros: GRANJA SAITO LTDA 01/11/1984 a 11/01/1991 MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS 21/08/1991 31/01/1993 - motorista VIACAO ARAGUARINA LTDA. 03/02/1994 19/08/1997 – motorista NACIONAL EXPRESSO LTDA. 05/12/1997 a 27/12/2007 - motorista AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 22/11/2007 30/11/2007 VIACAO SAO LUIZ LTDA 04/07/2008 15/11/2008 - motorista METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A 01/02/2010 06/2025 - motorista AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 23/04/2016 31/08/2016 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 22/08/2024 10/11/2024 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 11/02/2025 27/03/2025 Vale relembrar que, a partir da Lei 9.032/1995, o legislador passou a exigir prova de exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Antes de tal marco, permita-se o enquadramento como tempo especial por categoria profissional desempenhada. O pedido de reconhecimento da atividade especial desempenhada nos períodos de 01/11/1984 11/01/1991 e 21/08/1991 31/01/1993 não merece amparo, pois não ficou comprovado o enquadramento na categoria profissional de motorista de caminhão, ônibus ou similar. Quanto ao período de 01/11/1984 a 11/01/1991, há anotação na CTPS de que o cargo do autor era o de operário rural e que a partir de 04/1988 passou a exercer a atividade de vendedor e motorista. Quanto ao período de 21/08/1991 a 31/01/1993, o autor juntou declaração de tempo de contribuição emitida pela Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás onde se declara que o cargo exercido era o de motorista. Ocorre que o mero registro da atividade de motorista não é suficiente para o enquadramento por categoria profissional. Para ser considerada atividade especial deve se comprovar a atividade de motorista de caminhão, ônibus ou similar, não havendo qualquer registro nesse sentido na documentação apresentada nos autos. A prova testemunhal, por sua vez, revelou-se frágil e não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade especial durante os períodos pleiteados. Com efeito, embora a testemunha ouvida tenha informado conhecer o autor da Granja Saito e que trabalhava com ele como motorista de caminhão, não soube informar qual foi a data em que trabalharam juntos, apenas dizendo, de forma genérica, que trabalhou com ele por uns seis anos. Acrescente-se que a percepção de adicional de insalubridade, garantido pela legislação trabalhista, não se confunde com a demonstração de agentes nocivos, exigida na seara previdenciária, em razão de serem distintos requisitos destes institutos. Quanto ao período de 03/02/1994 a 05/03/1997, deve ser considerado especial, pois ficou comprovado que o autor exerceu atividade de motorista de ônibus, com exposição a ruído de 83,7 dB, intensidade considerada prejudicial à saúde, conforme legislação de regência à época. Já no interstício de 06/03/1997 a 19/08/1997, o ruído detectado estava dentro dos limites de tolerância e não houve prova técnica de exposição a a outro agente prejudicial à saúde. Tempo comum, portanto. Todos os demais períodos comprovados nos autos devem ser considerados como tempo comum, pois não há documentos que comprovem a exposição do demandante a fatores de risco no exercício das atividades desempenhadas. Assim, reconheço como especial apenas o período de 03/02/1994 a 05/03/1997, merecendo a contagem diferenciada pelo fator multiplicador 1,4. A soma do tempo comum e especial comprovado nos autos, até a data da EC 103/2019, é de 32 anos, 7 meses e 23 dias. Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 01/11/1984 11/01/1991 1,0000 2.262 6 2 12 2 21/08/1991 31/01/1993 1,0000 529 1 5 14 3 03/02/1994 05/03/1997 1,4000 1.576 4 3 26 4 06/03/1997 19/08/1997 1,0000 166 0 5 16 5 05/12/1997 27/12/2007 1,0000 3.674 10 0 24 6 04/07/2008 15/11/2008 1,0000 134 0 4 14 7 01/02/2010 13/11/2019 1,0000 3.572 9 9 17 SOMA 11.913 32 7 23 Como o demandante não atingiu 35 anos de contribuição antes da EC 103/2019, requisito então exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, cabe averiguar se preenche alguma das regras de transição da referida Emenda. A regra de transição do art. 15 dispõe que ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo que a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A regra de transição do art. 16. dispõe que, ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, e homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo que a partir de 01/01/2020 ao requisito etário serão acrescidos 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. A regra de transição do art. 17. prevê que ao segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC e que contar, até tal data, com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – um pedágio consistente no cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O art. 18 da referida EC, consta regra de transição aplicável ao benefício de aposentadoria por idade, hipótese diversa da debatida nos autos. Prosseguindo, a regra de transição do art. 20 prevê que o segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor possui o direito de aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e III - pedágio consistente no cumprimento de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para homens. Por fim, com relação às aposentadorias especiais, a regra de transição do art. 21 dispõe que o segurado filiado ao regime geral de previdência social até a data de entrada em vigor da EC e que tenha exercido atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição, devendo ser consideradas as frações de idade e tempo no cálculo do sistema de pontuação. Importante destacar ainda o § 2º do art. 25 da EC 103/2019, que assegurada a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do regime geral de previdência social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após 13/11/2019. Pois bem. No caso, verifica-se que o em 13/11/2019 faltava aproximadamente 2 anos, 4 meses e 8 dias para o autor atingir os 35 anos de contribuição. A soma do tempo especial e do tempo comum comprovado nos autos até a DER (11/11/2024) é de 37 anos, 7 meses e 22 dias. Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 01/11/1984 11/01/1991 1,0000 2.262 6 2 12 2 21/08/1991 31/01/1993 1,0000 529 1 5 14 3 03/02/1994 05/03/1997 1,4000 1.576 4 3 26 4 06/03/1997 19/08/1997 1,0000 166 0 5 16 5 05/12/1997 27/12/2007 1,0000 3.674 10 0 24 6 04/07/2008 15/11/2008 1,0000 134 0 4 14 7 01/02/2010 13/11/2019 1,0000 3.572 9 9 17 8 14/11/2019 11/11/2024 1,0000 1.824 4 12 4 SOMA 13.737 37 7 22 Assim, tem-se que o autor, nascido aos 18/11/1963, contava com 60 anos, 11 meses e 24 dias na DER e tinha 37 anos, 7 meses e 22 dias de contribuição, pelo que cumpriu o período adicional de contribuição referente ao tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir os 35 anos. Desse modo, o requerente preenche os requisitos exigidos pela regra de transição do art. 20 da EC 103/2019. Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer como laborado em atividade especial o período de 03/02/1994 a 05/03/1997, devendo o INSS proceder à respectiva averbação em seus cadastros com a contagem diferenciada; b) determinar que a parte ré implante, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 20 da Emenda Constitucional 103/2019, assinalando-lhe, para esse fim, o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde 11/11/2024 (DER). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos da art. 3º da EC 113/2021 e, após a EC 136/2025, com base no art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC. Não se aplica o disposto no artigo 3° da EC 136/2025, o qual regula os consectários legais dos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, situação que não se confunde com presente, dos índices incidentes sobre a condenação. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
