Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Autor isento de custas, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0036000-35.2013.4.01.3700 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO: DEUSAMAR TORRES TEIXEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI2011 e ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034 SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ajuizada pelo INCRA. No curso do feito, a inventariante do espólio de Francisco Souza Teixeira noticiou que, na ação anulatória nº 0008698-85.2014.4.01.3703, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu nulidade do procedimento administrativo expropriatório, com efeitos sobre o decreto declaratório de interesse social, e que a decisão ali proferida teria transitado em julgado, circunstância que afastaria o interesse processual do INCRA nesta demanda. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, regida pela Lei Complementar nº 76/1993, pressupõe, para o regular ajuizamento e desenvolvimento da ação judicial, a existência de decreto declaratório de interesse social (arts. 3º e 5º), que funciona como suporte jurídico indispensável do pedido expropriatório. No caso, verifica-se que, na ação anulatória nº 0008698-85.2014.4.01.3703, houve pronunciamento judicial, em sede recursal, reconhecendo a nulidade do procedimento administrativo por ausência de prova idônea de notificação prévia do proprietário, vício essencial que contamina as fases subsequentes e alcança o próprio decreto declaratório. Conforme registrado no respectivo acórdão (ID 2146311266), o TRF1 decretou “a anulação do procedimento administrativo de desapropriação, tornando insubsistente a imissão na posse do INCRA”. Ainda, o recurso especial interposto pelo INCRA contra o acórdão foi inadmitido na Vice-Presidência do TRF1 (ID 2146311288). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que foi certificado o trânsito em julgado do acórdão do TRF1 (ID 2146311306). Nessas circunstâncias, anulado o decreto expropriatório, resta configurada ausência superveniente de interesse de agir do INCRA na presente ação de desapropriação, pois não subsiste o pressuposto normativo indispensável para a tutela jurisdicional pretendida. Impõe-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Autor isento de custas, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, na data da assinatura. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal
