Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HEDIONDEZ SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DAS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES IMPEDITIVOS. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, por considerar não cumprido, até 25 de dezembro de 2025, o requisito objetivo relativo ao cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo praticados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 podem ser considerados impeditivos à comutação em razão da hediondez atribuída posteriormente ao delito; (ii) saber se foi cumprida a fração de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos, exigida pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.790/2025; e (iii) saber se, reconhecido o cumprimento dessa fração, é possível conceder diretamente a comutação da pena em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A orientação recente do Supremo Tribunal Federal estabelece que a vedação à comutação prevista em decreto presidencial não pode alcançar delito que não era classificado como hediondo à época de sua prática, pois a utilização de classificação superveniente para restringir benefício executório implica retroatividade de norma penal mais gravosa, vedada pelo art. 5º, XL, da CF/1988. 4. Embora o indulto e a comutação constituam atos de clemência estatal de competência privativa do Presidente da República, os decretos que os disciplinam devem ser interpretados em conformidade com os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da irretroatividade da norma penal mais gravosa. 5. Os roubos majorados pelo emprego de arma de fogo praticados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 não podem ser considerados impeditivos à comutação apenas em razão da classificação do delito como hediondo por alteração legislativa posterior. 6. Constituem crimes impeditivos, no caso, o latrocínio, cuja pena é de 21 anos de reclusão, e o tráfico ilícito de drogas, cuja pena é de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, totalizando 25 anos, 5 meses e 10 dias. 7. A fração de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos equivale a 16 anos, 11 meses e 16 dias. O relatório da situação processual executória indica o cumprimento de 17 anos, 7 meses e 19 dias, de modo que se encontra preenchido o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.790/2025. 8. O reconhecimento do cumprimento da fração relativa aos crimes impeditivos não autoriza a concessão imediata da comutação pelo Tribunal, porque a decisão agravada limitou-se a examinar esse requisito, sem apreciar integralmente as demais condições objetivas e subjetivas previstas no decreto presidencial. 9. A análise originária dos requisitos remanescentes pelo órgão recursal configuraria supressão de instância, razão pela qual o Juízo da execução deve reexaminar o pedido de comutação à luz do reconhecimento do cumprimento da fração de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos. 10. O prequestionamento não exige manifestação individualizada sobre todas as teses e dispositivos legais invocados quando os fundamentos adotados são suficientes para a resolução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o cumprimento da fração de dois terços das penas relativas aos crimes impeditivos e determinar ao Juízo da execução que reanalise o pedido de comutação quanto aos demais requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Tese de julgamento: 1. A classificação superveniente do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo como crime hediondo não pode retroagir para impedir a concessão de comutação de pena relativa a delito praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, sob pena de violação à irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. Para a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.790/2025, deve ser aferido o efetivo cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos. 3. Reconhecido em grau recursal o preenchimento do requisito que fundamentou o indeferimento do benefício, cabe ao Juízo da execução analisar os demais requisitos objetivos e subjetivos não apreciados na origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL, e 84, XII; Lei nº 13.964/2019; Decreto nº 12.790/2025, arts. 1º, I e XVIII, e 7º, parágrafo único; Recomendação CNJ nº 134/2022, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 267297 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.3.2026, DJe 23.3.2026.