Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA INICIAL DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APÓS RECAPTURA. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de sentenciado que cumpria pena em regime semiaberto e que, após evasão do estabelecimento prisional, teve decretada regressão cautelar para o regime fechado. Sustenta a impetração que, após a recaptura, houve demora excessiva na realização da audiência de justificação, com manutenção da regressão cautelar por período prolongado sem apuração definitiva da falta disciplinar. Requer a realização imediata da audiência ou, subsidiariamente, o restabelecimento do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse processual no habeas corpus após a realização da audiência de justificação e a prolação de decisão superveniente que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir deve persistir até o momento do julgamento da impetração, sendo indispensável que a providência jurisdicional postulada mantenha utilidade prática para o impetrante. 4. No curso do habeas corpus, foi realizada audiência de justificação por videoconferência, com participação do sentenciado, da defesa técnica e do Ministério Público, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. Após a audiência, o Juízo da execução rejeitou a justificativa apresentada, reconheceu a prática de falta grave decorrente da evasão e determinou a regressão definitiva para o regime fechado, além da perda parcial dos dias remidos. 6. A realização da audiência satisfez a pretensão principal formulada na impetração, enquanto a decisão superveniente substituiu o ato cautelar originalmente impugnado por novo pronunciamento judicial de caráter definitivo. 7. Eventual inconformismo quanto à legalidade, fundamentação ou efeitos da decisão que reconheceu a falta grave e decretou a regressão definitiva deve ser veiculado por meio processual próprio, não integrando o objeto do presente habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Habeas corpus julgado prejudicado. Teses de julgamento: 1. A realização superveniente da audiência de justificação satisfaz a pretensão deduzida em habeas corpus que questiona a manutenção de regressão cautelar sem a oitiva do sentenciado. 2. A decisão posterior que reconhece a prática de falta grave e determina a regressão definitiva do regime substitui o ato cautelar originalmente impugnado. 3. Cessada a alegada coação ilegal, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; LEP, arts. 118, I, e 127.