Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - PERÍCIA CONTÁBIL - CÁLCULOS ELABORADOS SEGUNDO PARÂMETROS JUDICIALMENTE FIXADOS - SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - TEMA 1.368 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença proferida na segunda fase de ação de exigir contas, que homologou laudo pericial e declarou constituído título executivo judicial no valor de R$ 73.278,53, atualizado até 30/04/2025 pelo IGP-M/FGV, acrescido de juros de 1% ao mês. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; (iii) verificar a regularidade da metodologia utilizada para apuração do saldo credor; (iv) verificar a comprovação dos pagamentos considerados pela perícia; e (v) definir os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o saldo credor apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença apresenta fundamentação suficiente para acolher o resultado da perícia judicial. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte participou da produção da prova pericial, apresentou impugnação e quesitos, estando suficientemente esclarecida a matéria necessária ao julgamento. 5. Mantém-se a conclusão técnica do laudo que, após recálculo do contrato segundo os parâmetros judicialmente estabelecidos, consideração dos pagamentos efetuados e compensação do valor obtido com a venda do veículo, apurou saldo credor de R$ 8.462,69 em favor dos autores, em 16/10/2009. 6. A definição dos índices de atualização monetária e juros de mora constitui matéria jurídica, não prevalecendo a conclusão pericial que atualizou o crédito mediante aplicação cumulativa do IGP-M/FGV e juros de 1% ao mês. 7. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.368 do STJ, a Taxa SELIC constitui a taxa prevista no art. 406 do Código Civil para as dívidas civis e engloba juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices. 8. Apurado saldo credor de R$ 8.462,69 em 16/10/2009 e incidindo, desde essa data, conjuntamente juros de mora e atualização monetária, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC sobre o crédito, vedada a cumulação com IGP-M, IPCA, juros de 1% ao mês ou qualquer outro índice. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.368.