Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C.C. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência exige, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, CPC, podendo o arresto cautelar ser deferido antes da manifestação da parte contrária quando presentes esses requisitos. II - Os vínculos societários e administrativos entre os suscitados e a frustração de pesquisas de ativos justificam o processamento do incidente, mas não evidenciam risco concreto de dissipação patrimonial, sobretudo diante da existência de direitos aquisitivos sobre veículos da executada ainda passíveis de constrição e da ausência de indícios de alienação, cessão ou oneração iminente dos direitos relativos às unidades autônomas futuras titularizados por sociedade integrante do alegado grupo econômico. III - Ausente o perigo de dano exigido pelo art. 300, CPC, mantém-se o indeferimento do arresto cautelar, sem prejuízo de nova apreciação diante da superveniência de elementos concretos de risco ao resultado útil do processo.