Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DE CÁLCULO DA SUSEP - DEVER DE INFORMAÇÃO - ESTIPULANTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL - ABATIMENTO - TERMO ADEQUADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO PARCIAL. 1. Compete exclusivamente à estipulante do seguro de vida em grupo cientificar o consumidor a respeito das cláusulas limitativas do respectivo contrato. 2. A indenização securitária é paga de acordo com o grau da invalidez permanente do contratante quando há previsão expressa nesse sentido no contrato de seguro. Aplicação da tabela SUSEP legítima. 3. A correção monetária incide sobre a integralidade da indenização até a data do pagamento parcial, prosseguindo, após o abatimento, apenas sobre o saldo remanescente. Recurso parcialmente provido.