Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA OPORTUNAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução fiscal foi ajuizada em face de espólio sem a indicação de seu representante legal. Intimado para regularizar o polo passivo, o exequente permaneceu inerte. A indicação do inventariante apenas em sede recursal não afasta a consequência processual decorrente do descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.