Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - TEMA 1.368 DO STJ - LEI N.º 14.905/2024 - EMBARGOS REJEITADOS COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a discussão de matéria não abrangida pelo recurso. Todavia, os critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária inserem-se no âmbito das matérias de ordem pública, podendo ser objeto de adequação de ofício pelo julgador, por envolverem a conformidade do título judicial com o regime jurídico vigente. Embargos de declaração rejeitados, com adequação de ofício dos critérios de atualização da condenação.