Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS E CREDENCIAIS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OPERAÇÕES REALIZADAS COM USO REGULAR DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO BANCO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A Súmula 479 do STJ incide nas hipóteses de fortuito interno, relacionadas a falhas inerentes à atividade bancária, não abrangendo situações em que a fraude é viabilizada pelo fornecimento voluntário de credenciais pessoais pelo próprio correntista. Configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal, a fraude praticada mediante engenharia social quando a própria consumidora fornece voluntariamente a terceiro dados bancários sigilosos, como número do cartão e dígito verificador, viabilizando a realização das operações impugnadas. Ausente prova de invasão dos sistemas bancários ou de falha nos protocolos de segurança, e demonstrada a utilização regular das credenciais pessoais da correntista, incide a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade da instituição financeira. Recurso do Banco conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da autora prejudicado.