Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS PERMANENTES - REDUÇÃO FUNCIONAL - MAIOR EXIGÊNCIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - REDUÇÃO DE FORÇA, MOBILIDADE, EFICIÊNCIA E RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO - TEMA 416/STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - TEMA 862/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo de auxílio-acidente quando o segurado já recebeu benefício por incapacidade temporária decorrente do mesmo fato gerador, encontrando-se previamente estabelecida a relação previdenciária entre as partes. Alegações genéricas de litispendência ou coisa julgada, desacompanhadas da identificação de processo anterior ou de elementos aptos a demonstrar identidade entre partes, pedido e causa de pedir, não autorizam o reconhecimento das hipóteses previstas no art. 337 do CPC. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e pressupõe a existência de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não se exigindo incapacidade total ou impossibilidade de permanência no mercado de trabalho. Conforme o Tema 416/STJ, o grau da redução da capacidade laboral é irrelevante para a concessão do benefício, desde que demonstrada repercussão funcional sobre a atividade habitual. Comprovadas pela perícia judicial sequelas permanentes, redução funcional, maior exigência no desempenho das atividades habituais, redução de força e mobilidade, bem como comprometimento da eficiência e resistência para a atividade exercida à época do acidente, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente. A ausência de incapacidade laborativa atual não se confunde com inexistência de redução da capacidade laboral e, portanto, não impede a concessão do benefício quando demonstrada limitação funcional permanente. Nos termos do Tema 862/STJ, o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Recurso conhecido e provido.