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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento Comum Cível 0808088-47.2025.8.12.0021

Publicação
DJEN 05/11/2026
Número único (CNJ)
0808088-47.2025.8.12.0021
Inteiro teor

Ementa

Do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Marinalva Pereira de Sena Oliveira em face de Banco Daycoval S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Marinalva Pereira de Sena Oliveira em face de Banco Daycoval S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspenso o pagamento até que a parte interessada prove ter condição de efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quando então tal direito prescreverá, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.