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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Agravo de Instrumento 1420340-62.2026.8.12.0000

Órgão julgador
Plenário
Publicação
DJEN 05/11/2026
Número único (CNJ)
1420340-62.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA ESTUDANTE - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO - ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES - ARTIGOS 505, I, E 525, § 1º, VII, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA COISA JULGADA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS SUPERVENIENTES SUSCITADOS PELO EXECUTADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CASSAÇÃO DAS DECISÕES RECORRIDAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas relações jurídicas de trato continuado, a eficácia do título judicial permanece vinculada à subsistência das circunstâncias fáticas e jurídicas que lhe serviram de fundamento, admitindo-se, nos termos dos arts. 505, inciso I, e 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, a alegação de fatos supervenientes aptos a modificar ou extinguir a obrigação executada. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser rejeitada exclusivamente sob o fundamento de que a alegação de fatos supervenientes configura rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada material, quando o executado invoca circunstâncias posteriores à formação do título executivo e expressamente as apresenta como causas modificativas da obrigação. Verificado que o juízo de origem deixou de apreciar o conteúdo e o alcance jurídico dos fatos supervenientes alegados, limitando-se a concluir pela impossibilidade de seu exame em sede executiva, impõe-se a cassação da decisão recorrida para que seja promovida a análise efetiva da impugnação ao cumprimento de sentença. A existência de controvérsia fática relevante acerca da subsistência dos pressupostos da obrigação exequenda impede o exame originário da matéria pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Decisões cassadas. Retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das alegações de fatos supervenientes e do conjunto probatório produzido pelas partes. Recurso conhecido e provido.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..