Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. MATÉRIA AGRAVÁVEL. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. PIX NO CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO DE ORIGEM E DESTINO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituições de pagamento contra sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade da contratação de Pix no crédito e da respectiva renegociação, condenou a instituição de origem à restituição simples de R$ 90,80, condenou solidariamente as rés à restituição simples de R$ 1.000,00 e ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A consumidora afirmou não reconhecer duas transferências via Pix, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 900,00, realizadas para conta de pessoa desconhecida, sendo a segunda lastreada em crédito que não contratou. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se as instituições de pagamento de origem e de destino possuem legitimidade passiva; (ii) saber se houve preclusão das questões decididas no saneamento; (iii) saber se o indeferimento do chamamento ao processo, da expedição de ofício e da juntada de documentos configurou cerceamento de defesa; (iv) saber se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça são aplicáveis às instituições de pagamento; (v) saber se as operações decorreram de fortuito externo ou de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro; (vi) saber se houve falha do Nubank no dever de segurança e se são válidos o Pix no crédito e sua renegociação; (vii) saber se o PicPay responde solidariamente em razão de falha na adoção das providências inerentes ao Mecanismo Especial de Devolução; e (viii) saber se há dano moral indenizável e se devem ser modificados seu valor, os honorários e as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A rejeição da alegação de ilegitimidade passiva em decisão interlocutória não agravável pode ser renovada em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. A legitimidade, aferida segundo a teoria da asserção, decorre da atribuição, na petição inicial, de condutas potencialmente lesivas às instituições demandadas, constituindo a efetiva existência de responsabilidade matéria de mérito. 5. O indeferimento de intervenção de terceiros é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IX, do Código de Processo Civil. A ausência de interposição do recurso cabível acarreta a preclusão da matéria, que não é reaberta pela posterior reiteração do pedido. 6. Não há cerceamento de defesa quando a instituição teve oportunidade de produzir os documentos relacionados à conta recebedora e, intimada a especificar provas, declarou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. A alegação posterior de insuficiência da instrução configura comportamento contraditório. 7. A prestação de serviços bancários, financeiros, de crédito e de pagamento caracteriza relação de consumo. A qualificação formal da fornecedora como instituição de pagamento não afasta a incidência dos arts. 2º, 3º, § 2º, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, tampouco a aplicação, por identidade de razões, da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Invertido o ônus da prova e requerido pelas rés o julgamento antecipado da lide, incumbia às instituições demonstrar a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Registros extraídos unilateralmente dos sistemas internos, impugnados pela consumidora e não submetidos à verificação técnica independente, não comprovam, por si sós, a regularidade e a autoria das operações digitais. 9. A validação mediante senha, biometria ou dispositivo previamente autorizado não é suficiente para afastar o defeito do serviço quando não demonstrada a eficácia dos mecanismos de prevenção e bloqueio de operações atípicas. Transferências sucessivas, realizadas em curto intervalo, para destinatário desconhecido e mediante utilização de crédito liberado no mesmo dia, destoantes do perfil de movimentação da conta, evidenciam anomalia que deveria ter sido identificada pela instituição de origem. 10. A fraude praticada por terceiro, quando inserida no risco da atividade e viabilizada por falha no dever de segurança, constitui fortuito interno e não rompe o nexo causal. Não comprovada manifestação válida de vontade, são nulos o negócio jurídico de Pix no crédito e a renegociação dele decorrente. 11. A instituição de pagamento que recebe os valores integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente quando demonstrada falha própria na prestação do serviço. A mera afirmação de que foram adotadas as providências do Mecanismo Especial de Devolução, desacompanhada de registros sobre o recebimento da notificação, o histórico da conta, a movimentação dos valores, o bloqueio e o encerramento da conta recebedora, não satisfaz o ônus probatório da fornecedora. 12. A subtração de recursos da consumidora, a constituição de débito decorrente de crédito não contratado e a necessidade de renegociação por receio de negativação ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 13. A indenização fixada em R$ 15.000,00 deve ser reduzida para R$ 5.000,00, quantia proporcional à gravidade da falha, à repercussão patrimonial do evento e às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 14. A redução da indenização por danos morais não acarreta sucumbência recíproca quando a parte autora decai de parcela mínima do pedido. Mantêm-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sem majoração recursal, diante do parcial provimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelações cíveis parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. As instituições de pagamento que prestam serviços financeiros, de crédito e de transferência de valores submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade objetiva decorrente dos riscos da atividade. 2. A autenticação de operação digital mediante senha, biometria ou aparelho autorizado não comprova, isoladamente, sua regularidade nem afasta a falha do serviço, especialmente diante de transações atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor. 3. A instituição integrante da cadeia do Pix que alega ter adotado as providências do Mecanismo Especial de Devolução deve comprová-las mediante documentação individualizada, sob pena de responder pela falha do serviço. 4. A fraude relacionada à insuficiência dos mecanismos de segurança ou de recuperação de valores constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores. 5. A contratação de crédito não reconhecida, seguida de transferência fraudulenta, cobrança e renegociação por receio de negativação, configura dano moral indenizável. ________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I, 166, I, 927, parágrafo único, 942, parágrafo único, e 944; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º, 25, § 1º, 39, III, e 88; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, parágrafo único, 130, 189, 357, § 1º, 373, §§ 1º e 2º, 425, V, 434, 489, § 1º, 1.009, § 1º, 1.012, caput e § 1º, e 1.015, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.516.888/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.09.2026; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Temas Repetitivos 466 e 1.059; TJMS, Apelação Cível n. 0801260-26.2025.8.12.0024, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2026; TJMS, Apelação Cível n. 0806138-37.2024.8.12.0021, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 09.08.2026; TJMS, Apelação Cível n. 0801240-12.2024.8.12.0043, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 14.07.2026.