Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pelo Exequente (ID 240066744) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema eletrônico. Por fim, DETERMINO que a Secretaria deste Núcleo, retifique-se, o cadastro processual para que conste como "Multa Administrativa" a natureza correta do débito, em vez de "Ambiental". Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1035587-86.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ABILIO DIAS DA SILVA Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ABILIO DIAS DA SILVA, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 2024662794. Determinada a citação inicial (ID 193562358), a tentativa via postal restou infrutífera (ID 200677602). Expedido mandado para cumprimento por Oficial de Justiça (ID 202344140), o meirinho certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência em razão do falecimento do executado, ocorrido há cerca de 1 (um) ano (ID 218845901). Devidamente intimado sobre o teor da certidão, o Estado de Mato Grosso compareceu aos autos (ID 240066744) e requereu a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, tendo em vista que o óbito da parte executada ocorreu antes de sua citação. Na sequência, vieram os autos conclusos. Com essas considerações, DECIDO: I. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato de extinção sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aliada à expressa manifestação de desinteresse no prosseguimento manifestada pela Fazenda Pública Exequente. A capacidade de ser parte é pressuposto processual de existência e de validade subjetivo da relação jurídica processual. Com o advento da morte da pessoa natural, cessa a sua personalidade jurídica civil (art. 6º do Código Civil), extinguindo-se, por conseguinte, a capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. Na seara do processo executivo fiscal, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a propositura da execução fiscal em face de devedor já falecido, ou o óbito ocorrido antes da efetivação da citação válida, inviabiliza a angularização da relação processual, obstando a substituição do polo passivo ou o redirecionamento contra o espólio ou herdeiros sem a devida alteração do próprio lançamento e da CDA. Incide na espécie o enunciado da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Constatado nos autos o falecimento do executado e inexistindo angularização da lide ou citação válida, resta evidenciada a perda superveniente do interesse processual e a ausência de pressupostos válidos para o prosseguimento da execução, impondo-se a homologação do pleito extintivo formulado pela Fazenda Pública Estadual. Por fim, não havendo citação do polo passivo nem contratação de patrono ou apresentação de peça defensiva nos autos, descabe a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. II. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pelo Exequente (ID 240066744) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema eletrônico. Por fim, DETERMINO que a Secretaria deste Núcleo, retifique-se, o cadastro processual para que conste como "Multa Administrativa" a natureza correta do débito, em vez de "Ambiental". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito
