Processo 1005850-69.2019.8.26.0481 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Ante ao exposto, julgo extinta a presente execução fiscal nos termos do artigo 485, VI, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (condição da ação por ilegitimidade passiva). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe.
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Processo 1005850-69.2019.8.26.0481 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Ante ao exposto, julgo extinta a presente execução fiscal nos termos do artigo 485, VI, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (condição da ação por ilegitimidade passiva). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP)
