Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a exequente e os executados Cleomar Pickler Knihs e Giovane Andrade (Id. 247083332) e JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, III, “b”, 924, III, e 925 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado (cláusula 7). Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA e julgo prejudicados o pedido de pesquisa via INFOJUD e o pedido de extinção dos embargos n. 1000891-14.2025.8.11.0109. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal (item 12, “e”, do acordo), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1000510-06.2025.8.11.0109 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE – SICREDI NORTE MT em face de CLEOMAR PICKLER KNIHS e GIOVANE ANDRADE, fundada na Cédula de Crédito Bancário n. C00832570-3. As partes noticiaram a celebração de acordo e requereram a sua homologação, com a extinção do processo (Id. 247083332). É o relatório. Decido. O acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e foi celebrado por partes capazes. Os executados assinaram pessoalmente o instrumento por meio de assinatura eletrônica, conforme certificado de conclusão juntado (Id. 247083332, págs. 12 e 13). A exequente está representada por advogado com poderes especiais para transigir (Id. 197403294). Não há óbice, portanto, à homologação da avença e à extinção do feito. Em caso de inadimplemento, a sentença homologatória constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), e o credor poderá promover o cumprimento de sentença nos termos pactuados. Os embargos à execução n. 1000891-14.2025.8.11.0109 já foram extintos, com trânsito em julgado (Id. 240110538), razão pela qual o pedido de extinção desse feito está prejudicado. O pedido relativo aos embargos n. 1000769-98.2025.8.11.0109 deverá ser apreciado naqueles autos. Não há constrição a ser levantada, pois a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi infrutífera (Id. 242346519) e não houve restrição via RENAJUD. Também não houve inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes por determinação deste juízo. Conforme informado pelas próprias partes, as anotações foram feitas diretamente pelo órgão de proteção ao crédito, e a baixa foi disciplinada na cláusula 9 do acordo. Por isso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA. Com a extinção, fica prejudicado o pedido de pesquisa via INFOJUD (Id. 245799862). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a exequente e os executados Cleomar Pickler Knihs e Giovane Andrade (Id. 247083332) e JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, III, “b”, 924, III, e 925 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado (cláusula 7). Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SERASA e julgo prejudicados o pedido de pesquisa via INFOJUD e o pedido de extinção dos embargos n. 1000891-14.2025.8.11.0109. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal (item 12, “e”, do acordo), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto
